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43/3)EMENTA;Para configurar infração tipificada no inciso XVII, do art. 34, do EOAB, indispensável um mínimo de razoabilidade voltado para o resultado prático no sentido de se realizar ato contrário [...]
44/1)EMENTA;Reclamação Trabalhista Fraude Ausência de provas Ofício e cópia da ata que não provam qualquer conduta irregular por parte da representada. Sem provas, basta a negação [...]
44/2)EMENTA;Prescrição. Não conhecimento do mérito. Extinção e arquivamento. Quando entre a data de oferta da representação e seu julgamento transcorre prazo superior a 05 (cinco) anos, deve-se reconhecer a [...]
44/3)EMENTA;Prescrição. Conhecimento de ofício. Extinção e arquivamento. Verificando que entre a data de oferta da representação e seu julgamento transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, é mister reconhecer, [...]
44/4)EMENTA;Representação. Ausência de provas. Inexistindo nos autos, provas que possam caracterizar infração ético-disciplinar, é de se julgar improcedente a Representação, para absolver a Representada da imputação que lhe foi [...]
45/2)EMENTA;1 – Prescrição. Tanto a notificação válida como a instauração de novos processos, pertinentes a uma mesma falta ética, interrompem a prescrição, como previsto pelo art. 43, §2º da [...]
45/4)EMENTA;Falta ética. Infração aos artigos 31e 34, XXV da Lei 8.906/94, e aos artigos 1, 2, 44 e 45 do CED, devidamente comprovadas. Advogado que no exercício da profissão [...]
46/1)EMENTA;Advogado que ajuíza inúmeros feitos semelhantes desistindo daqueles em que o entendimento do juiz não lhe satisfaz, prosseguindo nos demais. Não comprovação. Alegação de legítimo jus sperniendi. Configuração. Improcedência. [...]
46/2)EMENTA; Processo Ético-disciplinar. Ausência de contrato de honorários. Apoderamento de benefícios previdenciários de cliente sem autorização e com utilização de meios escusos. Ausência de prestação de contas. Configuração de [...]
46/3)EMENTA;Representação. Prescrição. I A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato tido como anti-ético, ex vi do [...]
47/1)EMENTA;Consulta em tese. Advogado poderá patrocinar causa revisional de cláusulas estabelecidas em ação de divórcio e separação consensual em que haja atuado, desde que transcorridos mais de dois anos [...]
47/2)EMENTA;Representação. Procedência. Advogado que estabelece entendimento com a parte contrária sem conhecimento e autorização do cliente, recebendo inclusive valores, prejudicando assim, interesse confiado ao seu patrocínio, infringe os incisos [...]
