Filtro
12/3)EMENTA:O patrocínio de causa para a parte ex-adversa sem que antes tenha o advogado renunciado ao patrocínio da sua constituinte implica em descumprimento do dever profissional e em deslealdade [...]
12/4)EMENTA:Exercício da Advocacia. Oferecimento de Serviços Através de Propaganda Irregular. Infração Disciplinar e Ética. Agravação da Pena ante a Reincidência. I Comete infração disciplinar e ética o advogado [...]
13/2)EMENTA:Inaplicabilidade do Provimento 83/96, Quando o Representante vem a Óbito Por Justo Motivo e Urgência o Substabelecimento da Procuração não Constitui Agressão Legal. O Provimento 83/96 trata de [...]
13/3)EMENTA:Acusação Sobre a Conduta Profissional do Advogado. Provas Insuficientes. Infração Disciplinar não Caracterizada. A representação precisa estar instruída com provas suficientes, inequívocas, para dar ao julgador a certeza da [...]
14/1)EMENTA:Representação Contra Advogados Processo sem Julgamento por Prazo Superior a 5 Anos Prescrição. Consuma-se a extinção da punibilidade por prescrição, quando o processo ético-disciplinar permanecer por 5 [...]
14/2)EMENTA:I Prescrição à Pretensão Punitiva. Recebida a representação, o processo é iniciado, e deve tramitar de tal forma que seja decidido em menos de cinco anos. II [...]
14/3)EMENTA:Advogado que se apropria de importância devida às suas constituintes, bem como se recusa a prestar-lhes conta, infringe os dispositivos constantes dos incisos XX e XXI, do artigo 34, [...]
6/3)EMENTA:Riscos da Demanda. Locupletamento. Suspensão. Reincidência. 1. Infringe as regras do Art. 8º, do Código de Ética e Disciplina o advogado que, recebendo honorários antecipadamente valendo-se de promessa de [...]
7/1)EMENTA:Processo Disciplinar. Retratação. Acordo. Havendo composição entre representante e representado, onde a parte supostamente ofendida retrata e pede o arquivamento da representação, deve ser deferido, com a conseqüente extinção [...]
7/2)EMENTA:Representação Contra Advogado Processo sem Julgamento por Prazo Superior a 5 Anos Prescrição. Consuma-se a extinção da punibilidade por prescrição quando o processo permanecer por 5 anos [...]
7/3)EMENTA:Pena de Censura. Aplicação. Impõe-se a aplicação da pena de censura a advogado que mesmo efetuando acordo com cliente tardiamente, em razão de cometimento pelo causídico de infrações previstas [...]
7/4)EMENTA:Processo Ético Disciplinar entre Advogados. Imputação a terceiro de fato definido como crime sem autorização do constituinte por escrito. Procuração com plenos Poderes. Imputação não verificada. Improcedência. Decisão: Representação [...]
