Filtro
23/2)EMENTA:Prestação de Contas. Alegações sem Provas. O advogado que notificado da representação demonstra haver prestado contas a seu constituinte, não comete a infração do art. 34, XXI, da Lei [...]
23/3)EMENTA:Falta de Provas. Inexistindo provas que configure prática de infração ético-disciplinar, deverá absolver o representado das afirmações impostas, julgando-se improcedente a representação e arquivando-se o processo. Decisão: Representação julgada [...]
23/4)EMENTA:Representação. Desrespeito a Autoridade. Inexistência. Não cometendo o advogado qualquer ato que infrinja as normas legais que regulamentam o exercício profissional da advocacia, é de ser julgada improcedente a [...]
24/2)EMENTA:Representação. Expressões Ofensivas. Procedência. O advogado deve preservar em sua conduta a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, por todos os meios, linguagem escorreita e polida, inclusive, [...]
5/3)EMENTA:Representação. Impossibilidade legal. As desavenças pessoais entre advogados, que não se relacionam com o exercício da advocacia, não se prestam para a instauração de processo Ético Disciplinar, ainda mais [...]
24/3)EMENTA:Falta de Interesse do Substituto. Extinção do Processo. Julgamento Antecipado. Ausência de Provas. 1 A alegação de falta de interesse por parte do substituto do advogado representante não [...]
25/1)EMENTA:Retenção Indevida de valores devidos ao cliente. Locupletação. Conduta Incompatível com a advocacia. Suspensão do exercício da advocacia. O advogado que em nome do cliente recebe quantia a este [...]
25/2)EMENTA:Desistência. Homologação. Em se tratando de representação de advogado contra advogado, o pedido de desistência da representação sob a alegação de não mais ter interesse no prosseguimento do feito, [...]
25/3)EMENTA:Prescrição. Matéria de Ordem Pública. Declaração de Ofício. Não ocorrido o julgamento no prazo de cinco anos ou mais da data de juntada ao processo de notificação válida, decreta-se [...]
1/1)EMENTA:Procurador Geral do Estado. Cargo privativo de advogado. Atos e conduta devem ser havidos como no efetivo exercício da advocacia. Os poderes de representação legal são ex lege nos [...]
2/1)EMENTA:Advogado Acobertamento de ato ilícito de terceiro. Repercussão social negativa à categoria. Agravante. Procedência da representação. Inocorrência de cerceamento de defesa. I A desistência da Representação não [...]
2/2) EMENTA:Infração disciplinar não caracterizada. Improcedência da representação. Não se vislumbra qualquer infração disciplinar, prevista no art. 34, inciso XXII, do Estatuto da Advocacia, no caso de retenção de [...]
