Filtro
19/3) EMENTA:I Advogado Atos da vida civil Incompetência do TED II Recebimento de honorários Inexecução de serviços contratados Conduta anti-ética configurada. I [...]
20/1) EMENTA:Advogado Execução dos serviços contratados Repasse de valores pertencentes ao cliente Conduta anti-ética não configurada. I Comprovado, documentalmente, a efetiva execução dos serviços contratados, [...]
20/2) EMENTA:Retenção de autos. Falta de intimação. Não comprovação do requisito de abusividade. Inaplicação do artigo 34, inciso XXII, do Estatuto da Advocacia. Não merece prosperar representação por retirada [...]
20/3) EMENTA:Advogado. Licenciamento. Exercício de cargo incompatível com a advocacia. Anuidades Inadimplência Suspensão. O advogado que eleito e empossado no cargo de Prefeito Municipal, incompatível com o [...]
20/4) EMENTA:A atuação do representado, consoante a prova documental posta nos autos e colhida na instrução não configura comportamento anti-ético, não ferindo as normas insculpidas no Código de Ética [...]
21/2) EMENTA:Advogado. Atos da vida civil. Infração disciplinar. Não caracterização. O advogado que praticar atos da vida civil sem o envolvimento do exercício da sua profissão não comete qualquer [...]
21/3) EMENTA:Não restou configurado comportamento anti-ético do representado. Daí, não cometendo o advogado ato que macula a norma legal que disciplina o exercício profissional da advocacia, é de ser [...]
21/4) EMENTA:Retenção abusiva de autos. Inocorrência. Segundo a iterativa jurisprudência deste Tribunal de Ética e Disciplina a retenção abusiva de autos somente se caracteriza se a intimação judicial para [...]
22/1) EMENTA:Simples alegação não é suficiente para formação do juízo de culpabilidade. O advogado que age dentro da razoabilidade na cobrança de seus honorários não infringe o Código de [...]
22/2) EMENTA:Improcede a representação disciplinar quando não provada a alegação de que o advogado tenha, no inventário, instruído seu constituinte a dilapidação dos bens do espólio do de cujus. [...]
22/3) EMENTA:Publicidade Distribuição de panfletos Veiculação de propaganda em rádio-difusão Concitação das pessoas a promoverem ações judiciais. Captação de clientela. A distribuição de panfletos e a [...]
23/1) EMENTA:A propaganda de serviços profissionais veiculada pelo rádio, carro de som e panfletos constitui captação desleal de clientela, cometendo o advogado a infração do art. 34, IV, da [...]
