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44/1) EMENTA:Representação contra advogado. Processo sem julgamento por prazo superior há 5 anos. Prescrição. O artigo 43, caput, da Lei 8.906/94, prevê a prescrição da pretensão punitiva em processo [...]
44/2) EMENTA:Prescrição. Incidência da regra do art. 43 da Lei 8.906/94. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da instauração do processo [...]
44/3) EMENTA:Representação contra advogado. Processo sem julgamento por prazo superior há 5 anos. Prescrição. O artigo 43, caput, da Lei 8.906/94, prevê a prescrição da pretensão punitiva em processo [...]
44/4) EMENTA:A exaltação de advogados em audiência, na defesa de seu constituinte, não caracteriza conduta incompatível com o Código de Ética. Além disso, a alegação pura e simples não [...]
45/2) EMENTA:Simples alegação não é suficiente para formação do juízo de culpabilidade. Total inexistência de prova das alegações contidas na representação. Depoimento pessoal da representante destoante de suas alegações [...]
1/1)EMENTA: Processo Ético Disciplinar. Prescrição. Arquivamento. A pretensão da punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da instauração do processo disciplinar ou pela notificação válida [...]
1/2)EMENTA: Carga de Processo. Excesso de Prazo. Somente se configura infração ética de retenção abusiva de autos, após a intimação do advogado, para devolução, em 24 horas, e não [...]
1/3)EMENTA: Advogado(a). Petição Inicial. Exposição de Fatos Falseando a Verdade. O Advogado(a) que expõe fatos em juízo que não correspondem a verdade, e postula o pagamento de valores já [...]
2/1)EMENTA: Embargos de Declaração. Contradição confirmada. Impossibilidade de reexame da matéria. Litispendência. Acolhe-se, em parte, os Embargos de Declaração havendo a confirmação de erro material, ocasionando a contradição apontada [...]
2/2EMENTA: Representação. Adulteração ou Manipulação Fraudulenta de Citação Doutrinária. Ausência de Provas. Infração Disciplinar. Presunção e Suposições. Vedação. Em não havendo, provas suficientes para caracterizar a culpa do profissional, [...]
6/2)EMENTA: Morte do Advogado. Extinção do Processo. Com a morte do advogado Representado, a representação perde seu objetivo, devendo, assim, ser extinto o feito e determinando seu arquivamento. Decisão: [...]
2/3EMENTA: Ausência Justificada em Audiência Inocorrência de Conduta Antiética Representação Improcedente. Advogada que por razões justificadas incorreu em atraso no horário da audiência não comete infração ética, [...]
