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65/3)EMENTA: Consulta. Impertinência. A competência do TED é limitada aos questionamentos em tese relativas a interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de [...]
65/4)EMENTA: Inexistência de infração ética. Ausência de culpa do advogado. Não responde o advogado pelo descumprimento de acordo entabulado por seu constituinte e não está ele obrigado a assumir [...]
66/1)EMENTA: Preliminar. Prescrição qüinqüenal. A notificação válida, com a juntada do AR, interrompe a prescrição (art. 43 §2º da Lei 8906/94). Mérito advogado. Negativa de prestação de contas. Locupletamento. [...]
66/2)EMENTA: Advogado. Não atualização de endereço para intimações judiciais. Ausência de prejuízo para o processo. Inexistência de infração ético-disciplinar. Advogado que muda e não comunica seu novo endereço não [...]
66/3)EMENTA: Conduta antiética infração não caracterizada. Ameaças não comprovadas. Infração disciplinar não caracterizada, consoante prova documental carreada aos autos, razão porque a representação deve ser julgada improcedente, com o [...]
67/1)EMENTA: Lide simulada. Necessidade de comprovação. Não se configura lide simulada a simples presunção do magistrado. Infração ético-disciplinar não configurada. Representação improcedente. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes [...]
67/2)EMENTA: Infração ético disciplinar. Ausência de prova. Improcedência. A representação formulada contra o advogado deve estar instruída com a prova da infração ético disciplinar. Representação improcedente. Decisão: Vistos, relatados [...]
80/1)EMENTA: Advogado. Pena de Exclusão. Ao advogado penalizado por três vezes com a pena de suspensão do exercício da advocacia impõe-se a pena de exclusão dos quadros da Ordem [...]
67/3)EMENTA: Advogado integrante de escritório corporativo de empresa. Excesso de prazo na devolução de autos. Não caraterização do requisito abusividade. Não caracteriza o requisito abusividade no retardo ou devolução [...]
68/1)EMENTA: Advogado. Indeferimento liminar. Arquivamento. Competência. Ausência de provas. O arquivamento pelo indeferimento liminar é de competência exclusiva do Presidente do Conselho Seccional, presumindo-se negado quando remetidos os autos [...]
68/2)EMENTA: Representação contra advogado. Conduta antiética. Infração disciplinar. Falta de provas. Ausência de culpa do profissional. A representação formulada contra o advogado deve estar instruída com provas suficientes para [...]
62/1)EMENTA: Verba honorária. I Antecipação. II Desistência ou mudança de procurador. III Falta de contrato. IV Pedido somente de devolução da antecipação de honorários. V [...]
