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34/1)EMENTA:Exigência de Requisitos Formais para o Recebimento de Representação. Ilegitimidade de Parte. Acusação Sobre Conduta Profissional de Advogado. Infração Disciplinar Não Caracterizada. I Não se pode exigir requisitos [...]
1/1)EMENTA: Representação. Apropriação indevida de valores. Ausência de provas. Inocorrência. Para a comprovação da apropriação indevida de valores, é necessário prova nos autos. Constando dos autos recibo emitido pelo [...]
1/2)EMENTA: Advogado. Aplicação da pena de suspensão por três vezes. Exclusão. Advogado que é penalizado por três vezes com a pena de suspensão deve ser excluído dos quadros da [...]
1/3)EMENTA: Advogado. Infração ao Código de Ética. Prescrição. Arquivamento. A contagem do prazo para os fins previstos no art. 43 da Lei 8.906/94 começa a fluir da data da [...]
2/1)EMENTA: Advogado. Retenção abusiva dos autos. Intimação para devolvê-lo. Incorre em infração ético-disciplinar de retenção abusiva de autos, o advogado que mesmo depois de intimado a devolver não o [...]
2/1)EMENTA: Advogado. Retenção abusiva dos autos. Intimação para devolvê-lo. Incorre em infração ético-disciplinar de retenção abusiva de autos, o advogado que mesmo depois de intimado a devolver não o [...]
2/2EMENTA: Sociedade de advogado. Julgamento pelo TED no estado em que se encontra o processo. Possibilidade. Provimento 83/96. O fato de a sociedade de advogados destacar um de seus [...]
73/1)EMENTA: Captação de clientela Palestras promovidas Contratação de serviços advocatícios Intervenção em processo judicial sem a destituição dos procuradores Pena de censura Constitui infração [...]
73/2)EMENTA: Acusação de conduta antiética Ineficácia probatória Arquivamento do feito. A representação ética formulada deverá estar instruída com provas suficientes e de materialidade inequívoca. Meros indícios de [...]
81/3)EMENTA: Representação. Improcedência. Não restando provada qualquer prática de infração ético-disciplinar por parte da representada, deve ser julgada a representação improcedente, com o conseqüente arquivamento dos autos. Decisão: Representação [...]
73/3)EMENTA: Acusação de conduta antiética Ineficácia probatória Arquivamento do feito. A representação ética formulada deverá estar instruída com provas suficientes e de materialidade inequívoca. Meras alegações desprovidas [...]
74/1)EMENTA: Falsificação nome do advogado em documento. Presunção. Participar. Falta de prova. Improcedência. Para que se configure infração ética a prova do fato dita delituosa, bem como participação do [...]
