Filtro
28/3)EMENTA: Exercício regular da profissão. Inexistência de ofensa a serventuário que atentou contra prerrogativa de advogado. Não comprovação de ato anti-ético. Simples alegação não é suficiente para a formação [...]
29/1)EMENTA: Caracteriza abusividade o ato do advogado que retém em seu poder autos com carga além do prazo legal e, mesmo depois de intimado, não os devolve à escrivania, [...]
29/2)EMENTA: Advogado. Falta de comunicação ao cliente. Desamparo. Procedência. O advogado deve sempre manter informado e/ou comunicar formalmente a seu cliente, quando por motivos outros deixar de atuar no [...]
36/1)EMENTA: Prestação de contas no curso da representação. Ocorrência. Extinção do processo. Ocorrendo a prestação de contas no curso da representação ético-disciplinar e antes do seu julgamento, extingue-se o [...]
29/3)EMENTA: Abandono de causa. Inocorrência. Morosidade na prestação jurisdicional. Restituição de honorários contratuais e sucumbenciais. Impossibilidade. Inexistência de infração ética. O advogado não pode ser responsabilizado pela demora na [...]
30/1)EMENTA: Os honorários advocatícios e a sua majoração devem ser previamente acertados, em contrato escrito, sob pena do advogado que assim não proceder cometer infração ético disciplinar por infringência [...]
30/2)EMENTA: Representação. Procedência. Acordo Justiça do Trabalho. Simulação. Restando provado que a reclamatória trabalhista foi simulada para o fim de homologação de acordo, a conduta dos patronos das partes [...]
30/3)EMENTA: Falta de interesse de agir. Arquivamento. O Processo Ético-Disciplinar só pode ser instaurado de ofício ou mediante representação não anônima dos interessados. Não possui interesse de agir o [...]
31/1)EMENTA: Advogado. Prejuízos. Culpa grave. Conduta incompatível com a advocacia. Advogado que regularmente constituído deixa de tomar as medidas assecuratórias dos direitos de sua cliente. Conduta incompatível com a [...]
31/2)EMENTA: Pratica conduta anti-ética, advogado que aceita procuração de quem já tenha advogado constituído, sem que este tenha sido comunicado, ou que se comprove a não realização de diligências [...]
31/3)EMENTA: Advogado. Ameaça. Aviso a Juiz. Inexistência de infração ético disciplinar. Advogado que, ao saber de ameaça a magistrado o avisa, não comete infração ético-disciplinar. Decisão: Representação julgada [...]
32/1)EMENTA: Advogado. Infração ao Código de Ética. Representação. Falta de assinatura. O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite denúncia anônima, consoante preceito do art. 51. Representação [...]
