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42/3)EMENTA: Advogado. Infração ao Código de Ética. Falta de prova. In dubio pro reo. Improcedência. Para que haja configurado a infração ética, deve restar provado nos autos insofismavelmente que [...]
43/1)EMENTA: Advogado. Atuação. Falta de prestação de contas. Representação. Procedência. Se o advogado quando no exercício de seu trabalho e, em decorrência de instrumento procuratório que lhe fora conferido, [...]
43/2)EMENTA: Advogado. Atuação simultânea. Justiça do Trabalho. Procedente. Ficando provado nos autos que o advogado/representado atuou simultaneamente em processo trabalhista tanto para a parte reclamante quanto para a parte [...]
43/3)EMENTA: Representação contra advogado. Inexistência de abandono da causa. Improcedência. A notificação por AR da renúncia do mandato ao constituinte e ao novo procurador, elide a responsabilidade de abandono [...]
44/1)EMENTA: Representação contra advogado. Embargos Declaratórios. Intempestividade. Não conhecimento. Embargos Declaratórios, opostos de forma intempestiva, sendo tal, irrefutável, conforme se depreende dos autos, impõe seu não conhecimento. Decisão: Embargos [...]
44/2 )EMENTA: Representação ético-disciplinar. Faltas éticas tipificadas no inciso IX do art. 34 da Lei 8.906/94, e do CED. Havendo nos autos provas suficientes que evidenciem a culpa do [...]
44/3)EMENTA: Falsidade documental. Fatos não provados. Representação improcedente. Não restando provado o fato alegado quanto à falsificação de ofício pelo advogado representado, impõe-se a improcedência da representação. Representação improcedente. [...]
44/4)EMENTA: Consulta. Caso concreto. Incompetência do TED. O artigo 49, do CED confere competência ao TED para responder apenas consultas em tese. Constatando o Tribunal de Ética e Disciplina [...]
45/1)EMENTA: Advogado. Furto de documentos de cliente. Negligência. Caracteriza infração ético disciplinar a conduta do advogado que age com descuido na guarda de documentos de cliente confiados a sua [...]
45/2)EMENTA: I – Prescrição à pretensão punitiva. Recebida a representação, o processo é iniciado e deve tramitar de tal forma que seja decidido em menos de cinco anos. II [...]
45/3)EMENTA: Advogado contratado por associação. Cobrança de honorários de associados. Previsão contratual. Inexistência de infração ética. Agressividade não comprovada. Representação improcedente. Advogado contratado por associação para promover cobrança de [...]
39/1)EMENTA: Advogado. Contrato de Honorários. Obrigação. O advogado que não elabora contrato de honorários é passível de punição, principalmente, quando há desacordo entre as partes. Decisão: Representação julgada procedente, [...]
