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48/2)EMENTA: Prestação de contas tardia, depois de instaurado processo disciplinar, não tem o condão de afastar a ocorrência da infração ético disciplinar nem aplicação da pena, entretanto a composição [...]
48/3)EMENTA: Advogado. Infração ético-disciplinar. Locupletamento. Recusa na prestação de contas. Abandono de causa. Prestação de contas. Prescrição. 1. As infrações éticas de locupletamento, recusa de prestação de contas e [...]
49/1)EMENTA: Advogado. Infração ético-disciplinar. Locupletamento. Recusa na prestação de contas. Ausência de contrato de prestação de serviços com cláusula para compensação ou retenção de honorários. 1. Conforme previsto nos [...]
49/2)EMENTA: Advogado. Excluído da OAB. Incompetência do TED. Mandato assinado em branco. Retratação do cliente. Improcedência. Não tem o TED competência para julgar advogado excluído dos quadros da OAB. [...]
49/3 )EMENTA: Retenção abusiva de autos. Ausência de prova de intimação para devolução. Inexistindo prova de que o advogado tenha sido intimado para devolver autos retidos além do prazo [...]
50/1)EMENTA: Consulta. Caso concreto. Impossibilidade. O Tribunal de Ética e Disciplina não pode apreciar questão que se relacione com caso concreto, principalmente quando essa questão já fora apreciada em [...]
50/2 )EMENTA: Representação promovida por juiz trabalhista. Inexistência de provas. Abuso de autoridade. Representação improcedente. Representação promovida por juíza trabalhista noticiando bilhete de advogado para o seu cliente, entregue [...]
53/3)EMENTA: I Prescrição à pretensão punitiva. Recebida a representação, o processo é iniciado e deve tramitar de tal forma que seja decidido em menos de cinco anos. II [...]
50/3)EMENTA: Negativa de prestação de contas. Acordo judicial. Representação procedente. É obrigação do advogado prestar contas ao seu cliente. Mora do advogado, que só desincubiu daquela obrigação após propositura [...]
50/4)EMENTA: Advogado. Conduta anti-ética. Prova. Necessidade. Para a punição de advogado por conduta tida como anti-ética pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética e Disciplina, necessária a [...]
51/1)EMENTA: Advogado. Infração ao Código de Ética. Reunião de Processos. Prestação de contas. Locupletamento. Perseguição. É perfeitamente aplicável ao procedimento ético-disciplinar, pela conexão ou continência, a reunião dos processos [...]
51/2)EMENTA: Representação contra advogado. Conduta anti-ética. Infração disciplinar. Falta de provas. Ausência de culpa do profissional. A representação formulada contra o advogado deve ser instruída com provas suficientes para [...]
