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62/1)EMENTA: Advogado. Retenção abusiva de autos. Intimação para devolver. Configuração. Incorre nas penas de retenção abusiva de autos o advogado que mesmo depois de intimado para devolver os autos [...]
62/2)EMENTA: Advogado. Infração ao Código de Ética. Ausência de provas. A representação prescinde de provas de que tenha o representado infringido preceito ético-disciplinar. Decisão: Representação conhecida e julgada improcedente, [...]
62/3)EMENTA: Advogado. Infração ao Código de Ética. Ausência de provas. A representação prescinde de prova de que tenha o representado infringido preceito ético-disciplinar. Decisão: Representação conhecida e julgada improcedente, [...]
62/4)EMENTA: Advogado. Infração ao Código de Ética. Ausência de provas. A representação prescinde de prova da prática de ato vedada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de [...]
63/1)EMENTA: Advogado. Infração ao Código de Ética. Retenção de autos. Abusividade. Dolo. A abusividade na retenção dos autos é demonstrada na intenção dolosa do agente que, ao interpor a [...]
Processo nº: 2013/00652 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes Relator: Pedro Rafael de Moura Meireles Data da Sessão: 15.09.2015 Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. FALTA [...]
63/2)EMENTA: Advogado. Infração ao Código de Ética. Prescrição. Não ocorrido o julgamento no prazo previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, que é de 5 anos contados da [...]
63/3)EMENTA: Advogado. Retenção abusiva de autos. Para a caracterização de retenção abusiva de autos, infração prevista no art. 34, inciso XXII da Lei 8.906/94, exige-se a comprovação do requisito [...]
64/1)EMENTA: Advogado. Infração ao Código de Ética. Ausência de provas. Incumbe à representante o ônus da prova de suas alegações. Ausente a prova do fato de que o Representado [...]
64/2)EMENTA: Representação desprovida de provas Improcedência. Julga-se improcedente a representação literalmente desprovida de provas, mormente quando o Representado produz robusta prova documental provando sua correta conduta na cobrança [...]
64/3)EMENTA: Ato atípico não praticado no exercício da advocacia. Incompetência deste Sodalício para julgar questões da competência exclusiva da Justiça Comum. Decisão: Representação conhecida e julgada extinta sem julgamento [...]
58/4)EMENTA: Recebimento de parcelas acordadas. Valores não repassados ao cliente. Infração ética caracterizada. Advogado que recebe integralmente valores objeto de acordo em audiência e não os repassa ao cliente, [...]
