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67/2)EMENTA: Embargos de declaração. Omissão. Individualização da pena. Admissibilidade. Embargos de declaração. Decisão omissa quanto à alegação de direito a individualização da pena. Acolhem-se os embargos de declaração quando [...]
67/3)EMENTA: Locupletamento ilícito. Comprovação de recebimento de honorários advocatícios em valor maior que o contratado. Procedência. Se locupleta ilicitamente o advogado que recebe honorários em valores maiores que o [...]
68/1)EMENTA: Retenção abusiva de autos. Prova nos autos. Procedente a representação. A retenção de autos mesmo após a intimação de busca e apreensão e ainda assim, o advogado não [...]
68/2)EMENTA: Retenção abusiva de autos. Prova da intimação do advogado. Representação procedente. A retenção abusiva de autos se caracteriza pela prova de intimação do advogado que, ainda assim, não [...]
68/3)EMENTA: Representação disciplinar Alcançada a prescrição Arquivamento A representação disciplinar que não sendo julgado atempadamente, antes do vencimento do qüinqüídio, que constatou oficialmente a infração ética [...]
69/1)EMENTA: Advogado. Ausência de prestação de contas. Retenção de documentos. Falta de provas. A representação formulada contra advogado deve estar instruída com provas suficientes para dar ao julgador a [...]
69/2)EMENTA: Representação contra advogado. Exercício regular da profissão. A simples narração de fatos genéricos, sem individualização da prática de crime de injúria em petição subscrita por advogado não caracteriza [...]
91/3)EMENTA: Embargos de declaração. Uma vez confirmada a existência de erro material na redação da Ementa, devem ser conhecidos e providos os embargos interpostos, para o fim de retificar [...]
69/3)EMENTA: Locupletamento Restituição dos valores a posteriori Infração ético-disciplinar caracterizada Pena de suspensão Constitui infração disciplinar enunciada no artigo 34, XX, do Estatuto e artigo [...]
70/1)EMENTA: O advogado que recebe honorários advocatícios e deixa de executar os serviços para os quais fora contratado locupleta-se às custas de seu constituinte, cometendo, com este procedimento omissivo [...]
70/2)EMENTA: Acusação de conduta anti-ética Ineficácia probatória Arquivamento do feito. A representação formulada contra o advogado deve estar instruída com provas suficientes e de materialidade inequívoca. Alegação [...]
70/3)EMENTA: Representação de advogado contra advogado. O incidente, na delegacia de polícia, que consiste em desavenças pessoais entre o advogado e a parte ex-adversa sem que dela participe o [...]
