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86/1)EMENTA: Advogado. Infração ao Código de Ética. Retenção de valores. Prestação de contas. A prestação de contas ao constituinte é dever indeclinável do advogado, máxime quando este, por força [...]
86/2)EMENTA: Advogado. Conduta incompatível com a advocacia. O advogado que promete serviço que não pode ser realizado, pratica conduta incompatível com a advocacia, agravando esta situação o comprovado locupletamento [...]
86/3)EMENTA: Processo Ético Disciplinar. Retenção abusiva de autos. Representação infirmada em prova de que o advogado foi intimado para devolver os autos que estavam sob sua guarda, nem de [...]
87/1)EMENTA: Advogado. Infração ao Código de Ética. Prova. A representação ética prescinde de provas de que tenham, os advogados, infringindo o Código de Ética, Estatuto da Advocacia ou o [...]
87/2)EMENTA: Advogado. Infração ao Código de Ética. Revisão da representação. Competência. I – Incorrido o trânsito em julgado da decisão, age com acerto o Presidente do TED ao determinar, [...]
87/3)EMENTA: Alegada existência de conluio entre advogados ex-adversos Fato não comprovado Inexistência de infração ética Representação improcedente. Não restando provado o fato alegado, não há que [...]
88/1)EMENTA: Retenção abusiva de autos Infração ética caracterizada. Advogado que confessa a retenção abusiva de autos, comete infração ética prevista no artigo 34, inciso XXII da Lei nº [...]
91/4)EMENTA: Representação de advogado contra advogado. Inexistência de provas da ocorrência de infração ético-disciplinar. Conduta escorreita da Representada. Inexistindo prova de conduta reprovável da representada e ao contrário, existindo [...]
88/2)EMENTA: Advogado Postulação e prática de atos processuais em nome de pessoa falecida como se vivo fosse Infração ética configurada. Advogado que recebe procuração de pessoa, passada [...]
88/3)EMENTA: Incompetência territorial Local de utilização do documento falso Falsidade material caracterizada Exame grafotécnico Infração ética Procedência da representação Pena de suspensão [...]
89/1)EMENTA: Acusação de conduta anti-ética Atipicidade da conduta Arquivamento do feito Comprovou-se na instrução do feito que a conduta do advogado não revelou infração ética. A [...]
89/2)EMENTA: Ilícito administrativo Alvará falso Levantamento por advogado Ato fraudulento Pena de suspensão Constitui infração disciplinar anotada no artigo 34, inciso: XVII do Estatuto [...]
