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EMENTA: 3ª T-TED-OAB/GO – Representação Ético-disciplinar – Ônus Probandi Ausência de Provas – A obrigação de comprovar os fatos alegados é exclusiva do Representante. Com eefito, não trazendo elementos [...]
Ementa: Representação. IMPUTAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PROMOÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA EM FACE DO CONSTITUÍNTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A PRÁTICA DE INFRAÇÃO [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DO ADVOGADO. O advogado tem o dever profissional de prestar contas a seu constituinte, como impôe o art. 9º do Código de Ética [...]
EMENTA: Inércia de Advogado. Não cumprimento de pacto laboral, gerando a prescrição de direitos do constituinte. Prescrição da pretensão punitiva. Arquivamento dos autos. Improcedente. Acórdão:Representação julgada improcedente. Processo nº [...]
Ementa: REPRESENTAÇÃO. AFIRMAÇÃO INCOERENTE COM AS PROVAS. O fato alegado como prova em uma determinada afirmação é também aquela que deve oferecer as provas necessárias para sustentá-la, não podendo [...]
EMENTA: ALEGADA RETENÇÃO DE VALORES- COBRANÇA DE HONORÁRIOS EXCESSIVOS- LOCUPLETAMENTO- FATO NÃO COMPROVADO- INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA. Não restando comprovado o fato alegado não há que se falar em [...]
Ementa: REPRESENTAÇÃO. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. Havendo dúvidas ao procedimento adotado para a realização da audiência e não oportunizando ao advogado justificar a sua falta em audiência e verificado que [...]
106/2)EMENTA: Retenção de autos Ausência do elemento caracterizador da abusividade. Ausência de comprovação de prejuízo ao constituinte Infrações previstas nos incisos IX e XXII da Lei 8.906/94 [...]
106/3)EMENTA: Ofício de Juiz de Direito desacompanhado de prova. Improcedência da Representação. O ofício com objetivo de formular representação ética disciplinar contra advogado, emitido por juiz de direito ou [...]
107/1)EMENTA: Representação. Improcedência. Não restando provada qualquer prática de infração ético-disciplinar por parte da representada, deve ser julgada improcedente a representação, com o conseqüente arquivamento dos autos. Decisão: Representação [...]
107/2)EMENTA: Negligência do advogado. Prescrição dos direitos do cliente. Prejuízos. Procedente a representação. É negligente o advogado que foi contratado e não dignou a defender os interesses do seu [...]
107/3)EMENTA: Representação. Artigo 43 Da Lei 8.906/94. Prescrição reconhecida. O prazo para representar advogado por infração ética é de 5 (cinco) anos, sendo esse interrompido quando do conhecimento oficial [...]
