Filtro
EMENTA: ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA COMO CONVIDADO DO DEFENSOR DO RÉU EM AÇÃO PENAL. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. O advogado que participa de audiência como convidado [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. Prejudicar interesse do constituinte por culpa. Inexistência do prejuízo. Mesmo perdendo o prazo processual, o que não é correto, inexiste prejuízo a interesse confiado ao causídico não [...]
EMENTA: RETENÇÃO DE AUTOS POR PRAZO EXCESSIVO. Não comprovação. Para a configuração da retenção excessiva dos autos é imprescindível a comprovação da intenção do advogado de tirar proveito ilícito [...]
EMENTA: RETENÇÃO ABUSIVA DE VALORES. Não prestação contas pelo advogado ao cliente. Infração Ético- Disciplinar. Improcedência. Não constitui infração ética disciplinar a suposta não prestação de contas pelo advogado [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.1- Tendo se passado mais de 05 (cinco) anos desde a constatação oficial da suposta infração ético-disciplinar, não tendo ocorrido desde então quaisquer das [...]
Ausência de provas. Advogado. Infração ao Código de Ética. A representação prescinde de provas de que tenha o representado infringido preceito ético-disciplinar, sendo que a ausência dela implica na [...]
Ausência de provas. Advogado. Infração do Código de Ética. A representação formulada contra advogado deve estar instruida com provas. Alegaçãoes genéricas e evasivas desprovidas de acervo probtório não tem [...]
Ementa: Representação. Improcedência. Falta de Provas. A simples alegação de conduta antiética não caracteriza infração ético-disciplinar, devendo esta ser devidamente provados pelos meios em direito admitidos. Não restando provado [...]
Ementa: Retenção dos autos – Abusividade – Caracterização – Incocorrência. I A devolução dos autos assim que intimados para fazê-lo, mesmo que comum dia de atraso, não caracteriza a [...]
Ementa: REPRESENTAÇÃO. ATUAÇÃO ADVOGADA. BUSCA ACORDO. IMPROCEDÊNCIA. A advogada que dentro dos limites da Lei, busca uma composição amigável entre as partes litigantes em uma lide de alta complexidade, [...]
Ementa: Embargos de Declaração. Capitulação da infração ético/disciplinar. Nova tipificação. Servem os Embargos de Declaração restrintivamente para questionar omissão,obscuridades e /ou contradições especificamente apontadas nos textos sentencias; não ihes [...]
Ementa: Alegação de ofensa praticada pelo representado contra seu constituinte. Não resta configurada a ofensa se não há no bojo dos autos nenhuma prova cabal da infração praticada pelo [...]
