Filtro
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO – DISCIPLINAR. I. – O advogado ao não repassar na totalidade importância a que tem direito seu cliente – Infração ético-disciplinar- não repassando na totalidade a [...]
EMENTA: ADVOGADO. COMPRA DE PRECATÓRIOS. QUITAÇÃO PARCIAL DE DÍVIDA. EMPREGO DE TODA IMPORTÂNCIA FORNECIDA PELO CONSTITUINTE. LOCUPLETAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O advogado que, no exercício do mandato procuratório que lhe [...]
EMENTA: RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. INTIMAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO. Advogada que retém autos processuais a ela confiado, após ser devidamente intimada a devolvê-los, comete infração ético- disciplinar. Representação julgada procedente. [...]
EMENTA: RETENÇÃO DE AUTOS. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA SEM ÊXITO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA DEVOLUÇÃO. PROCEDÊNCIA. Quando o advogado não restitui autos do processo a ele [...]
EMENTA: ADVOGADO. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Não caracteriza infração disciplinar, a retenção de autos por prazo superior ao legal quando, comprovada sua devolução, antes mesmo da autuação [...]
EMENTA: Infração ético-disciplinar. Ausência de provas. Sem prova basta a negação do fato pelo representado, para a improcedência da representação. Não havendo prova de qualquer infração ´petico-disciplinar praticada pelo [...]
EMENTA: Retenção de autos. Não Caracterizada por ausência de provas. Devolução espontânea. A retenção abusiva não restou comprovada, posto não haver provas fundamentais para a caracterização do tipo disciplinar. [...]
EMENTA: Conduta anti-ética. Captação de clientela. Prova por e-mail. A doutrina tem-se prosicionado, basicamente, em torno de duas correntes. Pela primeira, sustenta-se que o e-mail por si só não [...]
EMENTA: EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. I – A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, devendo [...]
EMENTA: O advogado que exceder a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos, pratica infração ética descrita [...]
EMENTA: Fraude em processo de inscrição na OAB. Inexistência de prova de infração ético-disciplinar. Competência da Justiça Federal para determinar a exclusão ou suspensão de Advogado. A condenação não [...]
Ementa: Representação Ético Disciplinar. Falta de provas. Inadiplência. A representação precisa estar instruida com provas suficientes, inequivocas, para dar ao julgador a certeza da culpa do representado. À mingua [...]
