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EMENTA: Representação ético- disciplinar. Retenção abusiva de autos. Busca e apreensão. Inexistência de provas insofismáveis. Prescrição da punibilidade. Fica afastada à pretensão à punibilidade quando consumado tempo superior ao [...]
EMENTA: Falsificação de Assinatura, infração não configurada falta de provas. Estagiário portanto peça com assinatura supostamente falsa e advogada. A representação por falsificação de assinatura feita pelo juiz da [...]
Ementa:EXTRAVIO DE DOCUMENTOS – PREJUÍZO CAUSADO AO CONSTITUINTE – DESÍDIA PROFISSIONAL – INFRAÇÃO ÉTICA CONFIGURADA. Constitui infração ética disciplinar a conduta desidiosa do advogado, que recebe em confiança documentação [...]
EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR- RECEBIMENTO DE VALORES- LOCUPLETAMENTO- INFRAÇÃO ÉTICA CARACTERIZADA- Advogado que percebe valores de seu constituinte, na rubrica de honorários advocatícios, para ajuizamento de ação judicial, e não [...]
Ementa: ADVOGADO. REPRESENTAÇÃO. ABANDONO. CLIENTE. PROCEDÊNCIA. Ao advogado é permitido desistir do patrocínio da causa para qual fora contratado, desde que comunique comprovadamente o seu cliente sua intenção e, [...]
Ementa: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA – INEFICÁCIA PROBATÓRIA – INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA – A representação formulada contra advogado deve estar instruída com provas. Alegações genéricas e evasivas desprovidas de [...]
Ementa:Representação Ético-disciplinar- Meros Indícios- É uníssono entendimento de que meros indícios de prática de infração ético disciplinar não tem o condão e nem constituem em elementos consistentes que possam [...]
Ementa: Aceitação- Patrono já constituido- Motivo justo e urgente- Violação a preceitos do código de ética e disciplina- Oadvogado que aceita procuração de quem já tem patrono constituido, para [...]
Ementa: REPRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 43 DA LEI Nº 8.906/94. 1. O artigo 43 da Lei nº 8.906/94 preceitua que prescreve em 5(cinco) anos a pretensão à [...]
Ementa: REPRESENTAÇÃO – AUSENCIA ABSOLUTA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA.- Alegações desprovidas de provas – ainda que indiciárias – não se prestem à caracterização de [...]
Ementa: Pedido de providência, ocorrência de prescrição, em face da constatação da prescrição, torna-se obrigatório seu conhecimento de ofício. Acórdão: Representação julgada prescrita. Proc. nº 2005/00042;V.U; Presidente da 1ª [...]
Ementa: ADVOGADO – PRERROGATIVA E DESTEMOR NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – INEXISTÊNCIA DE EXPRESSÕES INJURIOSAS E OU CALUNIOSAS – AUSÊNCIA DE CONDUTA TIPIFICADORA DE INFRAÇÃO ÉTICA. Advogado que exerce [...]
