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Ementa: Representação Ético-Disciplinar – Advogado – Defeito de Representação – Ausência de Procuração – Juntada Posterior – Não comete infração disciplinar advogado que, mesmo sem ser efetivamente intimado para [...]
EMENTA: Representação. Advogado que direciona demanda a juízo flagrantemente incompetente. Prejuízo ao constituínte. Infração ético- disciplinar caracterizada por ofensa ao artigo 34, IX DO EAOAB. 1- Constitui infração ética [...]
EMENTA: Prestação de contas. É obrigação incondicional do advogado proceder à prestação de contas sempre que seu constituinte solicitar e/ou quando sua relação com este se findar, independentemente do [...]
Ementa: Infração Ética. Advogado Suspenso, impedido de exercer a advocacia. Aquele que exercer a profissão de advogado no período em que cumpre sanção de suspensão comete infração ética. O [...]
EMENTA: Representação Disciplinar. Retenção abusiva de autos. Falta de provas. Não pode prosperar a representação disciplinar sobre retenção abusiva de autos pelo advogado quando não consta nos autos nenhuma [...]
EMENTA: Representação disciplinar. Retenção abusiva de autos. Falta de intimação do advogado. Não pode prosperar a representação disciplinar sobre retenção abusiva de autos pelo advogado quando não consta nos [...]
EMENTA: Representação ético- disciplinar. Retenção abusiva de autos. Busca e apreensão. Inexistência de provas insofismáveis. Prescrição da punibilidade. Fica afastada à pretensão à punibilidade quando consumado tempo superior ao [...]
EMENTA: Falsificação de Assinatura, infração não configurada falta de provas. Estagiário portanto peça com assinatura supostamente falsa e advogada. A representação por falsificação de assinatura feita pelo juiz da [...]
Ementa:EXTRAVIO DE DOCUMENTOS – PREJUÍZO CAUSADO AO CONSTITUINTE – DESÍDIA PROFISSIONAL – INFRAÇÃO ÉTICA CONFIGURADA. Constitui infração ética disciplinar a conduta desidiosa do advogado, que recebe em confiança documentação [...]
EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR- RECEBIMENTO DE VALORES- LOCUPLETAMENTO- INFRAÇÃO ÉTICA CARACTERIZADA- Advogado que percebe valores de seu constituinte, na rubrica de honorários advocatícios, para ajuizamento de ação judicial, e não [...]
Ementa: ADVOGADO. REPRESENTAÇÃO. ABANDONO. CLIENTE. PROCEDÊNCIA. Ao advogado é permitido desistir do patrocínio da causa para qual fora contratado, desde que comunique comprovadamente o seu cliente sua intenção e, [...]
Ementa: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA – INEFICÁCIA PROBATÓRIA – INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA – A representação formulada contra advogado deve estar instruída com provas. Alegações genéricas e evasivas desprovidas de [...]
