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EMENTA: Adiantamento de valores de honorário. Não prestação dos serviços contratados. Locupletamento. Infração Ética-disciplinar. Comete infração ético-disciplinar advogado que recebe valores de honorários antecipadamente de cliente e não lhe [...]
EMENTA: Honorários advocatícios contratados. Percentuais que ultrapassam 50% sobre o valor da causa. Infração ético-profissional. Advogado que cobra percentual a maior do que o valor que o seu constituinte [...]
EMENTA: DESÍDIA. Locupletamento. Não configuração de infração. Não se configura a desídia profissional nos casos em que o advogado propôs em menos de um mês a causa para a [...]
EMENTA: DESÍDIA. Locupletamento. Não configuração de infração. Não se configura a desídia profissional nos casos em que o advogado propôs em menos de um mês a causa para a [...]
EMENTA: FALTA GRAVE. ATIPICIDADE. Não cometem infração ético-disciplinar por falta grave o advogado que, embora não esteja munido de mandato procuratório, promove os atos urgentes na defesa do constituinte [...]
EMENTA: ADVOGADO. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. O advogado que retém autos de processo por prazo superior ao permitido por lei, ainda que devidamente intimado, e não o faz comete [...]
Ementa: FALTA DE MANIFESTAÇÃO EM DESPACHO. Não se configura conduta antiética passível de punição, quando a procuradora da ré foi nomeada ad doc. para acompanhar somente o depoimento da [...]
Ementa: CONDUTA ANTIÉTICA- INEFICÁCIA PROBATORIA- INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA- ARQUIVAMENTO. Não restou comprovado infração Ético Disciplinar no exercício da advocacia em desfavor do representado, alegações genéricas, evasivas e desprovidas de [...]
EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO A PREVISÃO LEGAL. As infrações ético-disciplinares estão previstas no rol exaustivo do art. 34 da Lei nº 8.906/94 e não havendo [...]
Ementa: REPRESENTAÇÃO. ATUAÇÃO ADVOGADA. DENTRO DOS LIMITES POSSÍVEIS. IMPROCEDENCIA. A advogada que dentro dos limites da Lei, busca os meios processuais plausíveis a uma prestação de serviços advocatícios dentro [...]
Ementa: PROCRASTINAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS VERBAS RECISÓRIAS TRABALHISTA. Está justificado na representação o tempo da demora do recebimento das verbas rescisórias trabalhistas, face ao falecimento do reclamado e a [...]
Ementa: RENUNCIA DE MANDATO. Provado no processo com xerox de documentos, que o representado notificou o denunciado em tempo hábil para a sua substituição como patrono no processo penal, [...]
