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EMENTA: ADVOGADO. RETENÇÃO DE AUTOS. Não havendo prova de intimação pessoal da representada e de que houve retenção dolosa de autos, é de se julgar improcedente a representação por [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR- ABANDONO DE CAUSA-É uníssono entendimento de que a ausência de provas, especialmente levando em consideração que a sentença afasta totalmente o abandono de causa, se constitui [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO.Improcedência. O Tribunal de Ética e Disciplina, não possui competência para decidir questões cíveis ou penais entre cidadãos, mas tão somente apurar e julgar as possíveis infrações ético-disciplinares [...]
EMENTA: Pedido simples de providência, cobrança indevida de honorários, assistência judiciária gratuita, inconsistência do substrato probatório, fundamento imprescindível para que seja instaurado um processo disciplinar. É primordial, que seja [...]
Ementa: Infração Ético- Disciplinar. Prescrisção. Prescreve em cinco anos da data da constatação do fato a pretensão punitiva para o tribunal de É tica e Disciplina da OAB para [...]
Ementa: Prescrisção. Materia de Ordem Bública. Declaração de Oficio. A pretensão da punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da instauração do processo disciplinar ou [...]
EMENTA: Representação ético- disciplinar. Falta de Provas. Indubio Pro Reo. A robusta prova do ilícito é premissa básica para a sentença condenatória. Improcedência. Acórdão: Representação Improcedente. Processo: 2010/00588 Presidente [...]
Ementa: Procedimento ético- disciplinar. Postulação contra ex-cliente. Prejuízo causado à parte. Conflito de interesses. Absolvição. 1. Os arts. 19 e 20, ambos do código de ética disciplina da OAB, [...]
Ementa: Retenção de autos não caracterizada. Ausência de notificação/intimação formal da representada para devolução dos autos. Improcedência. Não havendo prova de intimação ou notificação formal à representada determinando a [...]
Ementa: Representação. Falta do dever de urbanidade e lhaneza. Ausência de provas. 1- Inexistindo elementos probatórios que demonstrem de maneira inequívoca ter o advogado faltando com o dever de [...]
Ementa: CONDUTA ANTIÉTICA – INEFICÁCIA PROBATORIA – INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA – ARQUIVAMENTO. Não restou comprovado infração Ético Disciplinar no exercício da advocacia em desfavor do representado, alegações genéricas, evasivas [...]
Ementa: ESTAGIÁRIA. ATUAÇÃO COMO ADVOGADA NO PROCESSO. PROCEDENTE. A estagiária não pode sem a participação conjuntada de advogado regularmente inscrito praticar atos processuais. No entanto se recebe procuração, peticiona [...]
