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Ementa: REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ÉTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 43 DA LEI N° 8.906/94. Deve ser extinta a punibilidade do representado, pois há o transcurso de mais de 5 [...]
Ementa: LOCUPLETAMENTO ILICITO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES A CLIENTE. Se locupleta ilicitamente o advogado que recebe valores constantes de alvará judicial e não repassa imediatamente a seu cliente. [...]
Ementa:Retenção Indevida de autos. Procedencia. É defeso ao advogado reter abusivamente os autos que lhe foi confiado, e não promove sua restituição após ter sido intimado para devolvê-lo, praticando [...]
Ementa: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIETICA – FATO ISOLADO – REPARAÇÃO DO DANO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – É entendimento uniformizado no Conselho Federal da OAB que a reparação do [...]
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SERVIÇOS EXECUTADOS. Não pratica infração ética disciplinar de falta de prestação de contas, o advogado que faz a defesa dos clientes citados no contrato de [...]
EMENTA: Representação Ético-disciplinar- Advogado- Meros indícios. Ausência de Provas- Representação Confusa de difícil entendimento. 1. Simples conjecturas, desguarnecidas de provas, não serve de supedâneo para condenação do advogado por [...]
EMENTA: Representação Ético-disciplinar- Ausência de Provas- Advogado- Infração ao Código de Ética. A representação prescinde de provas de que tenha o representado infringido preceito ético-disciplinar, sendo que ausência de [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. SIGILO DO PROCESSO – PROVA- DEFESA DO ADVOGADO EM AÇÃO JUDICIAL. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A Conduta do advogado que na sua defesa em ação judicial junta prova [...]
EMENTA: RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. Não obstante a extrapolação do prazo legal, a retenção de autos, com carga, não configura a abusividade ensejadora [...]
EMENTA: Representação. Suposto prejuízo por não ajuizamento de ação. Previsão em contrato da obrigação de pagamento das parcelas de honorários, sob pena de ser configurada desistência da ação pelo [...]
EMENTA: Representação. Improcedência. Falsificação de assinatura em contrato de prestação de serviços advocatícios não comprovada. A falta de prova cabal, firma e segura acerca da conduta típica descrita na [...]
EMENTA: EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. I- A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, devendo promover [...]
