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Ementa:PERDA DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA E INDENIZATÓRIA. I- Provado no processo ético disciplinar, que a representada de posse dos documentos necessários para a propositura das ações [...]
Ementa: INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. HABITUALIDADE. PROCEDÊNCIA. A habitualidade no exercício da advocacia em Seccional diversa do domicílio profissional do advogado o abriga a inscrição suplementar. O EAOAB prevê a caracterização [...]
Ementa: ADVOGADO. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEBIMENTO. NÃO EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO RECEBIDO. Advogado que recebe para execução de determinado serviço e que não o executa. Posteriormente devolve [...]
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – POSSÍVEL REPRESENTAÇÃO. Não há na legislação pertinente, o Código de Ética e Disciplina da OAB, meio de julgar preventivamente uma possível representação ética disciplinar. Assim, [...]
EMENTA: Prestar concurso a cliente. Patrocínio de interesses antagônicos simultanemente. Situação flagrada em audiência. Comete infração ética-disciplinar advogado qeu presta concurso a cliente, patrocinando a um só tempo, interesses [...]
Ementa: ANULAÇÃO DE ATA DA ELEIÇÃO DE NOVA DIRETORIA E PROCURADOR DE SINDICATO. DIREITO DO RECEBIMENTO E HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. I – Provado no processo com a cópia da [...]
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO NÃO CONCLUÍDA. RECEBIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. RETENÇÃO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA PARA FAZER FACE A EVENTUAIS DESPESAS PROCESSUAIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO FINAL. INFRAÇÃO NÃO [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. SIGILO DO PROCESSO – PROVA- DEFESA DO ADVOGADO EM AÇÃO JUDICIAL. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A Conduta do advogado que na sua defesa em ação judicial junta prova [...]
EMENTA: RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. Não obstante a extrapolação do prazo legal, a retenção de autos, com carga, não configura a abusividade ensejadora [...]
EMENTA: Representação. Suposto prejuízo por não ajuizamento de ação. Previsão em contrato da obrigação de pagamento das parcelas de honorários, sob pena de ser configurada desistência da ação pelo [...]
EMENTA: Representação. Improcedência. Falsificação de assinatura em contrato de prestação de serviços advocatícios não comprovada. A falta de prova cabal, firma e segura acerca da conduta típica descrita na [...]
EMENTA: EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. I- A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, devendo promover [...]
