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EMENTA: Infração Ética Disciplinar. Falta de Provas. 1- O candidato que procura burlar ou fraudar o exame de ordem, que é requisito para inscrição com advogado, está sujeito a [...]
EMENTA: Infração ético- disciplinar- Imunidade do advogado no exercício da profissão. A lei 8.906/94, em seu artigo 7º § 2º, é muito clara: § 2º O advogado tem imunidade [...]
EMENTA: Infração Ético Disciplinar. Imposição Processual à advogado. Não cumprimento. Não constitui infração ético-disciplinar o fato de não cumprir uma obrigação processual imposta durante a tramitação de ação judicial. [...]
Ementa: Locupletamento. Devolução de valores em razão da existência do processo disciplinar. Privação de valores de exclusividade do representado. Infração Ético- Disciplinar nos termos do Art. 34 , Inciso [...]
Ementa: PRESCRISÇÃO- MATERIA DE ORDEM PUBLICA. DECLARAÇÃO DE OFICIO- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AO ARTIGO 43, CAPUT DA LEI 8.906/94- Transcorrido o prazo de cinco anos contados a partir da [...]
EMENTA: Infração Ético-Disciplinar. Ausência de conteúdo probatório. Absolvição. Inexistência de harmonia entre alegações contidas na peça vestibular e as provas colhidas nos autos. Representação improcedente. ACÓRDÃO: Representaçao julgada improcedente; [...]
Ementa:PERDA DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA E INDENIZATÓRIA. I- Provado no processo ético disciplinar, que a representada de posse dos documentos necessários para a propositura das ações [...]
Ementa: INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. HABITUALIDADE. PROCEDÊNCIA. A habitualidade no exercício da advocacia em Seccional diversa do domicílio profissional do advogado o abriga a inscrição suplementar. O EAOAB prevê a caracterização [...]
Ementa: ADVOGADO. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEBIMENTO. NÃO EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO RECEBIDO. Advogado que recebe para execução de determinado serviço e que não o executa. Posteriormente devolve [...]
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – POSSÍVEL REPRESENTAÇÃO. Não há na legislação pertinente, o Código de Ética e Disciplina da OAB, meio de julgar preventivamente uma possível representação ética disciplinar. Assim, [...]
EMENTA: Prestar concurso a cliente. Patrocínio de interesses antagônicos simultanemente. Situação flagrada em audiência. Comete infração ética-disciplinar advogado qeu presta concurso a cliente, patrocinando a um só tempo, interesses [...]
Ementa: ANULAÇÃO DE ATA DA ELEIÇÃO DE NOVA DIRETORIA E PROCURADOR DE SINDICATO. DIREITO DO RECEBIMENTO E HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. I – Provado no processo com a cópia da [...]
