Filtro
EMENTA: Retenção dos autos. Abusividade- Caracterização. Busca e apreensão determinada sem êxito. Ausência de comprovação de devolução dos autos objeto da representação, no prazo legal. Abuso de retenção dos [...]
EMENTA: Não constitui infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como ao Estatuto Advocatício, o advogado que ingressando com a ação equivocada não ocasiona prejuízo a [...]
EMENTA: Representação- Falta de Provas- Improcedencia da representação. Não restando provado nos autos as alegações arguidas pelo representante e não sendo compravada qualquer prática de infração ético-disciplinar a representação [...]
EMENTA: Capacitação e agenciamento de causa. Existindo provas da participação de advogado com terceiros, em captação e agenciamento de causa, agravado pela circunstancia da não participação da parte patrocinada [...]
EMENTA: Contratação de serviços de advogada. Prestação dos serviços consumada de imediato. Rescisão contratual. Inconformormismo da contratante. Não comete infração ético-disciplinar advogada que após cumprir significativa extensão de suas [...]
EMENTA: INÉRCIA DO ADVOGADO QUE GERA PREJUÍZOS A INTERESSE QUE LHE FORAM CONFIADOS. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO. PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO [...]
EMENTA: Falsificação de documentos. Não comprovação. Para a configuração da falsificação de documento é imprescindível que conste dos autos provas inequívocas da autoria ou participação por parte do advogado. [...]
EMENTA: Procedimento ético-disciplinar. Prescrição quinquenal da pretensão punitiva( art. 43, EAOAB). Extinção da punibilidade. 1- ” Para ocorrência de prescrição quinquenal se faz necessário que entre a data do [...]
EMENTA: Retenção de autos. Ausência de intimação pessoal do advogado que fez carga dos autos. Falta de prova de prejuizos experimentados pelas partes. Não se caracteriza infração ético-disciplinar de [...]
EMENTA: Recebimento de valor de honorários advocatícios pelo advogado contratado. Acusação de não prestação dos serviços contratados pelo constituinte. Provas contrárias às acusações apresentadas. Inexiste infração ético-disciplinar quando o [...]
EMENTA: ÉTICO DISCIPLINAR. FALTA DE ESMERO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS. Infração ética. Censura convertida em advertência. 1- É dever do advogado atuar com esmero na execução dos serviços [...]
Ementa: PRESCRISÇÃO- MATERIA DE ORDEM PUBLICA. DECLARAÇÃO DE OFICIO- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AO ARTIGO 43, CAPUT DA LEI 8.906/94- Transcorrido o prazo de cinco anos contados a partir da [...]
