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EMENTA: ESTAGIÁRIO- ILEGITIMIDADE PASSIVA EM PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR- ADVOGADO- AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ÉTICA PASSÍVEL DE PUNIÇÃO- RECEBIMENTO DE PROCURAÇÃO PARA AÇÃO NOVA- [...]
EMENTA: PUBLICIDADE NA ADVOCACIA. 1. A melhor divulgação que o advogado pode fazer de sua atuação profissional, a fim de conquistar ou manter clientes, está na realização do seu [...]
EMENTA: ADVOGADO. CULPA GRAVE. PREJUÍZO PARA SEU CONSTITUINTE. I- É dever do advogado acompanhar com zelo as causas por ele patrocinadas. II- O Advogado que ingressa com ação e [...]
EMENTA: ADVOGADO. CULPA GRAVE. PREJUÍZO PARA SEU CONSTITUINTE. I- É dever do advogado acompanhar com zelo as causas por ele patrocinadas. II- O Advogado que ingressa com ação e [...]
EMENTA: CARGA DE AUTOS PROCESSUAIS POR ADVOGADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. INFRAÇÃO ÉTICA. EQUIVOCO. LAPSO DE SERVENTUÁRIAS DE ESCRIVANIA. NÃO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. [...]
EMENTA: Locupletamento. Recusa em Prestação de contas. Manter conduta incompatível com a advocacia. Infração ético- disciplinar nos termos do art. 34, inciso XX e XXI do Estatuto da OAB. [...]
EMENTA: Retenção de autos comprovado e confesso infração ao código de ética. A retenção de autos recebidos em confiança constitui infração permanente. Advogado que usando da prerrogativa de retirar [...]
Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. falta de apresentação de alegações finais. Intimação valida comprovada. Infração configurada. A advogada que é regulamente intimada p0ara apresentar alegações finais e não o faz, sem [...]
EMENTA: Honorários advocatícios de 50%. Ação Previdenciária. Inexistência de contrato escrito. Prova de infração ético- disciplinar. Apesar da inexistência de contrato escrito entre as partes, são justos os honorários [...]
Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ADVOGADO. INFRAÇÃO ÉTICO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS CONTADO DA DATA DA CONSTATAÇÃO DO FATO. PRESCRISÇÃO RECONHECIDA Acórdão: Por maioria representação julgada extinta [...]
Ementa: Procedimento Ético- Disciplinar. Ausência de advogado em audiência criminal. Infração do inciso IX do art. 34 da Lei 8.906/96. Absolvição. 1. O tipo inscrito no inciso IX do [...]
EMENTA: Prescrição. Não conhecimento do mérito. Extinção do feito. Decorrido o prazo de mais de cinco anos contados da data da constatação oficial do fato punitivo ou da citação [...]
