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EMENTA: RETENÇÃO DE AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUÍVOCO DO CARTÓRIO QUE SOLICITOU A ABERTURA DE PROCESSO DISCIPLINAR. Advogado representado não fez carga dos autos que supostamente foram retidos abusivamente e [...]
EMENTA: RETENÇÃO DE AUTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. Para a configuração da abusividade caracterizadora da infração ético-disciplinar prevista no art. 34, XXII, da Lei [...]
Ementa: Advogado- Acordo entabulado entre as partes – pedido de extinção da representação – Tendo a parte representante carreado aos autos documento que atesta a composição dos danos e, [...]
EMENTA: CARTÃO DE VISITAS COM NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. FALTA DE PROVAS. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Restando suficientemente provada a inexistência [...]
EMENTA: ADVOGADO – MOROSIDADE DA MARCHA PROCESSUAL – DESÍDIA DO ADVOGADO – FATO NÃO COMPROVADO – INFRAÇÃO ÉTICA NÃO CARACTERIZADA – Morosidade na marcha processual decorrente unicamente do aparelho [...]
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1 – A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, não havendo contradição ou omissão a serem [...]
EMENTA: FALTA GRAVE. ATIPICIDADE. Não comete infração ético-disciplinar por falta grave o advogado que promove os atos na defesa do constituinte até a requisição do precatório, em processo contra [...]
Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. falta de apresentação de alegações finais. Intimação valida comprovada. Infração configurada. A advogada que é regulamente intimada p0ara apresentar alegações finais e não o faz, sem [...]
EMENTA: Honorários advocatícios de 50%. Ação Previdenciária. Inexistência de contrato escrito. Prova de infração ético- disciplinar. Apesar da inexistência de contrato escrito entre as partes, são justos os honorários [...]
Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ADVOGADO. INFRAÇÃO ÉTICO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS CONTADO DA DATA DA CONSTATAÇÃO DO FATO. PRESCRISÇÃO RECONHECIDA Acórdão: Por maioria representação julgada extinta [...]
Ementa: Procedimento Ético- Disciplinar. Ausência de advogado em audiência criminal. Infração do inciso IX do art. 34 da Lei 8.906/96. Absolvição. 1. O tipo inscrito no inciso IX do [...]
EMENTA: Prescrição. Não conhecimento do mérito. Extinção do feito. Decorrido o prazo de mais de cinco anos contados da data da constatação oficial do fato punitivo ou da citação [...]
