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Ementa: Representação. Imputação de orientação jurídica inadequada. Redação de contrato de compra e venda de imóvel em desconformidade com texto expresso de Lei. Caracterização da conduta descrita no artigo [...]
EMENTA: PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. DESACERTO DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ABSOLVIÇÃO. RETENÇÃO DE VALOR RELATIVO A HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO DE PRESTAÇÃO [...]
Ementa:Advogado. Locupletamento. Recusa de prestação de contas. O advogado que negligência na tomada de providências que deveriam ser adotada na defesa de interesse de cliente, confiado ao seu patrocinio, [...]
Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVA. Representação desacompanhada de elementos probatórios dos fatos alegados e, não comprovados no decorrer da instrução processual, deve ser julgada improcedente. Acórdão: Representação julgada [...]
Ementa: Representação. Procedência. Conduta antiética de Contrariedade aos Princípios da advocacia. Infração comprovada. 1. Restou devidamente comprovada infração ética disciplinar de pagamento de serviço advocatício sem a contraprestação, motivo [...]
Ementa: Representação. Improcedência. A falta de provas a consubstanciar a infração ético-disciplinar leva à improcedência da representação, mormente quando os elementos probatórios carreados aos autos contrariam as alegações da [...]
Ementa: Pedido simples de providência, inconsistência do substrato probatório. É primordial, que seja fundamentado o pedido, demonstrando indubitavelmente a veracidade dos fatos, com base no permissivo legal a que [...]
Ementa: Representação. Improcedência. Locupletamento de Valores e Recusa Injustificada à Prestação de Contas. Improcedente a representação quando os fatos levantados confrontam com a prova constituída nos autos. Acórdão: Representação [...]
Ementa: Representação ético-disciplinar- Advocacia contra a verdade dos fatos. Litigância de má-fé. O advogado não possui condições de mensurar a veracidade dos fatos narrados por seu cliente. Logo, não [...]
Ementa: Representação. Procedência. Erro material em Ata de Audiência, sem o aval de causar prejuízo real ao demandante afasta-se a infração ético disciplinar, elencada no artigo 34 da Lei [...]
Ementa: INFRAÇÃO ÉTICA CONFIGURADA – INÉRCIA PROCESSUA- ABANDONO DE CAUSA – Constitui infração ético-disciplinar, na vertente de abandono de causa, a conduta desidiosa do advogado, que previamente intimado para [...]
Ementa: ADVOGADA. FATO ANTIÉTICO – AUSÊNCIA DE PROVAS. Não pode ser atribuída ao advogado atitude antiética sem que haja a devida comprovação de que houve participação da Representada em [...]
