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EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO COMPROVADO ÀS PARTES. FALTA DE PROVAS CAPAZES DE DESVIRTUAR O CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO. IMPROCEDÊNCIA. [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. ADVOGADO. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COM MESMO OBJETO E PARTES. SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. 1) Deve ser [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. RETENÇÃO DE AUTOS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO COMPROVADO AS PARTES OU AO JUDICIÁRIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO. 1) Para que se [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. FALTA DE PROVAS. ARQUIVAMENTO. A prova da infração é premissa básica para a sentença condenatória. Acórdão: Representação julgada improcedente; Presidente da 5ª Turma: Dr. Fábio Carraro; [...]
Ementa: EMENTA LOCUPLETAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA. O advogado que recebe dinheiro de cliente, não o repassa e não presta contas, pratica duas [...]
Ementa: EMENTA ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA AGRESSÃO VERBAL FALTA ÉTICA. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATENUAÇÃO DA PENA. Devidamente comprovada a agressão verbal à magistrada, bem como a falta [...]
Ementa: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR AUSÊNCIA DE PRESUPOSTO PROCESSUAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO. Verificando que a matéria discutida nos autos já foi analisada e decidida em autos distintos, inclusive com decisão [...]
Ementa: acusação sobre conduta de profissional de advogado. inexistência de provas representação disciplinar não caracterizada. Arepresentação precisa está instruida com provas suficientes e inequivocas para dar ao julgador a [...]
Ementa: Locupletamento. I- É dever do advogado prestar contas ao cliente de quantias recebidas em nome dele sendo inaceitavel que o mesmo advogado se locupleta das quantias recebidas em [...]
Ementa: ADVOGADO. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. PENA DE SUSPENSÃO I- Caracteriza infração disciplinar, a rete~ção de autos por prazo superior ao legal configurado infração ético- disciplinar nos termos do [...]
Ementa: Acusação sobre conduta profissional de advogado. Inexistência de provas. Representação disciplinar não caracterizada. A representação precisa, obrigatoriamente, estar instruida com provas suficientes e inequivocas para dar ao julgador [...]
Ementa: Acusação sobre conduta profissional de advogado. inexistência de provas. Representação disciplinar não caracterizada. A representação precisa, obrigatóriamente, está instruida com provas suficientes e inequivocas para dar ao julgador [...]
