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EMENTA ADVOGADO PENA DE EXCLUSÃO. Ao advogado penalizado por cinco vezes com a pena de suspensão do exercício da advocacia impõe-se a pena de exclusão dos quadros [...]
Ementa: Infração Ético- Disciplinar- Ausência de provas- Crime de Falcidade ideológicoca- Apuração pela OAB.Incompetência. Não é atribuição e nem de copetência da OAB averiguar ou investigar eventual prática de [...]
Ementa: Retenção dos autos- abusividade- Caracterização. Busca e aprieensão sem êxito. Suspensão. Ausência de comprovação de devolução dos autos objeto da representação, no prazo legal. Abuso de retenção dos [...]
Ementa: Bacharem em direito, sem inscrição na OAB. Infração ético disciplinar. Inexistência de provas. Apesar de que o Advogado Regularmente inscrito na OAB não pode permitir que pessoas não [...]
EMENTA: Prescrição. Representação disciplinar. Processo sem julgamento de merito transcorrido mais de cinco anos. De acordo com o artigo 43, caput, da Lei 8.906/94, ocorre à prescrição da representação [...]
Ementa: Retenção dos autos- abusividade- Caracterização. Busca e aprieensão sem êxito. Suspensão. Ausência de comprovação de devolução dos autos objeto da representação, no prazo legal. Abuso de retenção dos [...]
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão Obscuridade. Efeito Modificativo. Inexistência. Somente Excepcionalmente confere aos embargos de Declaração efeitos modificativas em casa de erro material ou de gtritante equivoco, sendo contradição [...]
Ementa: Processo Ético Discplinar. Representação. Procedência. Advogada que patrocina mais de 05(cinco) causas anuais fora da sede da Seccional proncipal sem providenciar sua inscrisção suplementar na sede da. Seccional [...]
EMENTA: RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. FALTA DE PREJUÍZO. Quando inexistem elementos probatórios e comprovação de prejuízos ao andamento processual e às partes, porquanto se tratava de carga de autos [...]
Ementa: I – PRESCRIÇÃO À PRETENSÃO PUNITIVA. Recebida a representação, o processo é iniciado, e deve tramitar de tal forma que seja decidido em menos de cinco anos. II [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONTRATO. HONORÁRIOS. AVILTAMENTO. 1) Contrato de honorários advocatícios firmado por ente público com advogado pode ser objeto de representação, desde que devidamente qualificado o representante. 2) [...]
Processo nº :2010/04552 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Isaque Lustosa de Oliveira Relator: Pedro Rafael de Moura Meireles Data da Sessão: 20.11.2012 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. EXERCER A PROFISSÃO [...]
