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Ementa: PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA RESTITUIR O PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. 1- Afasta-se o abuso na retenção dos autos (art.34, XXII, Lei nº [...]
Ementa: PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. 1. Não havendo a comprovação de qualquer infração ético-disciplinar, a absolvição é medida que se impõe. 2. Representação improcedente. Acórdão: Representação julgada [...]
Ementa: PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. 1. Não Havendo prova robusta sobre a prática da infração ético-disciplinar, mister se faz impor a absolvição da Representada. 2. Representação [...]
Ementa: PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. 1. Não Havendo prova robusta sobre a prática da infração ético-disciplinar, mister se faz impor a absolvição da Representada. 2. Representação [...]
Ementa: ADVOGADO. CONDUTA INFRACIONAL. PROVA IMPRESCINDIBILIDADE. Para a configuração de infração ético- disciplinar, necessário que haja nos autos prova robusta e suficiente do ato infracional. Acórdão: Representação julgada improcedente. [...]
Ementa: ADVOGADO. LOCUPLETAÇÃO. ACORDO. PEDIDO DE DESISTENCIA. NÃO ILIDE A INFRAÇÃO. A feitura de acordo entre as partes, não ilide a infração disciplinar, mormente quando o lapso de tempo [...]
Ementa: ADVOGADO. LITISPENDENCIA. NÃO CONFIGURADA MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. A representação deve estar acompanhada do caderno de provas capazes de comprovar a alegada conduta reprovável, com a [...]
Embargos de declaração. Omissão obscuridade. Efeito modificativo. Inexistência. Somente excepcionalmente em casos de erro material ou de gritante equivoco, sendo que a regra é para suprir questionamento de omissões, [...]
EMENTA: Representação. Abusividade na fixação de honorários contratuais. Cláusula contratual que fixa honorários na totalidade dos valores retroativos à implantação do benefício da aposentadoria. Ofensa ao artigo 36 do [...]
Representação. Advogado. Falta de provas. Improcedência. Não restando comprovado nos autos, que o advogado tenha praticada alguma infração ético-disciplinar, por não existir no processo ético qualquer prova do alegado [...]
Ementa: Representação. Extinção da Punibilidade. Prescrição. 1- Tendo se passado mais de 05 (cinco) anos desde a constatação oficial da suposta infração ético- disciplinar, não tendo ocorrido desde então [...]
Ementa:”ADVOGADO. FALTA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO CONFIGURADA. É dever do advogado, ocorrendo a extinção do mandato procuratório com ou sem o exaurimento da prestação jurisdicional, prestar [...]
