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EMENTA: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA – INEFICÁCIA PROBATÓRIA – INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE CULPA DO PROFISSIONAL. A representação formulada contra advogado deve estar instruída com provas suficientes [...]
EMENTA: ABANDONO DE CAUSA. DESÍDIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. A falta de provas que possam consubstanciar infração disciplinar leva à improcedencia da representação, visto que inexistem elementos probatórios que demonstrem [...]
EMENTA: ANGARIAR CAUSA COM INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FRAUDE. LOCUPLETAMENTO NÃO CONFIGURADO. O advogado que presta concurso a terceiro com fito de angariar causas, atua de forma repudiada e deve [...]
Ementa: Locupletamento. Prejuízo á Parte. Infração ÉticaCaracterizada. Oadvogado torna-se responsável pela parte. Assim, o advogado que recebe quantia de cliente para prestação de serviço profissional tem a obrigação de [...]
EMENTA: Representação. Cobrança honorários. Assistência judicial. Improcedência. Se processo estando sob o palio da assistência judiciária e o cliente adquirindo condições financeiro de pagar os honorários contratuais, não caracteriza [...]
Abandono de causa. Falta de provas. O fenômeno processual do “abandono” tem uma dimensão jurídica significativamente muito mais grave do que a ausênica a um ato processual devendo existir [...]
EMENTA: Acusação sobre conduta profissional de advogado. Inexistência de provas. Representação disciplinar não caracterizada. A representação precisa estar instruída com provas suficientes e inequívocas para dar ao julgador a [...]
EMENTA: Advogado. Dever de Cumprir o contratado. Obrigação de garantir resultado. Devolução de valores. O advogado tem o dever de cumprir fielmente o contrato de prestação de serviço para [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. OFÍCIO ENCAMINHANDO POR MAGISTRADO INFORMANDO ABANDONO DE CAUSA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DO CAUSÍDICO DE QUE FORA CONTRATADO APENAS PARA ELABORAÇÃO DE PEDIDO DE LIBERDADE [...]
EMENTA: Acusação sobre conduta anti-ética profissional de advogado. Pedido de restituição de importância paga. Demora jurisdicional. Representação disciplinar não caracterizada. A representação precisa estar instruída com provas inequívocas para [...]
EMENTA: Prescrição. Matéria de ordem Pública. Declaração de ofício. A pretensão da punibilidade das infraç~joes disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da instauração do processo disciplinar ou [...]
Ementa:”Advogado. Exercício de Funções Burocráticas em Delegacia de Policia. Incompatibilidade para o exercício da advocacia. O advogado que, no cardo de Assistente de Gabinete “D” é designado para exercer [...]
