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EMENTA: Recebimento de Horários abusivos- Coação Prova. Aplica-se no caso, o principio de que nos autos cabe o ônus da prova do alegado. A matéria objeto da representação não [...]
Ementa:Acusação de Quebra de Sigilo Profissional- Aceitação de Patrocínio de Causa Contra Ex-Cliente Utilizando Informação que Obtivera em Decorrência do Anterior Patrimonio. Violação de Sigilo Profissional. Falta Ética Caracterizada. [...]
Ementa: ADVOGADO SUSPENSO. ATOS DE ADVOCACIA PRATICADOS NO PERIODO DE SUSPENSÃO INFRAÇÃO CARACTERIZADA. O advogado suspenso de exercicio da advocacia não pode praticar, em juizo ou fora dele, atos [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. FATO ATIPICO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO. Ante a ausência de tipicidade, comprovação fática concreta do alegado na denuncia, a rejeição da representação e consequente [...]
Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR-DISCURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL I- Ainda que se revele frágil o conteúdo probatório, não se conhece do mérito da questão se verificado o decurso do prazo prescricional. [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS DE PROCESSO- FALTA DE PROVAS DA ABUSIVIDADE- Ausência de Notificação Pessoal- Infração não Caracterizada. A abusividade na extrapolação do prazo para restituição [...]
EMENTA: Representação. Imputação de falsificação de guias de custas judiciais. Ausência de prova segura da materialidade das falsificações. Improcedências da representação. 1- Inexistindo prova inequívoca da materialidade da falsifiação [...]
EMENTA: Acusação de recebimento indevido de honorários advocatícios não contratados- infração não comprovada- arquivamento. A representação formulada contra advogado deve estar instruída com provas. No caso as provas carreadas [...]
Ementa: Acusação de ” calúnia difamação- Excesso. São figuras antijuridicas do Código Penal Brasileiro cuja apuração é de ordem criminal através de queixa crime. Não é a simples definição [...]
EMENTA: Acusação de morosidade- desídia- Ineficácia Probatória Infração não comprovada- Arquivamento. Não fica caracterizada a desídia do profissional quando este comprova que se desincumbiu das obrigações assumidas. Acórdão: Improcedente [...]
EMENTA: Acusação de desvio de conduta- Ineficácia probatória- Infração não comprovada- Arquivamento. Denúncia apresentada sem prova do alegado. Defesa apresentado documento pertinente, sem qualquer contrariedade. Não se vislumbra desvio [...]
EMENTA: Representação. Imputação de locupletamento. Demonstração inequívoca de correção na atuação do advogado e respeito ao contrato de prestação de serviços advocatícios. Improcedência. Acórdão: Improcedente Processo: 2011/03392 Presidente: José [...]
