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EMENTA: REPRESENTAÇÃO. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DO CPC E EOAB. IMPROCEDÊNCIA. Para caracterização de infração ética, por retenção abusiva de autos, [...]
EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PATROCÍNIO DE MAIS DE CINCO CAUSAS EM ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DAQUELE EM QUE O ADVOGADO TEM A INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA E SEM A RESPECTIVA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. [...]
EMENTA: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA. INEFICÁCIA PROBATÓRIA. iNFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. ARQUIVAMENTO. A representação formulada contra advogado deve estar instruída com provas inequívocas e irrefutáveis a materializar a infração. Alegações [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL. I- Ainda que se revele frágil o conteúdo probatório, não se conhece do mérito da questão se verificado o decurso do prazo [...]
EMENTA: DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA. PROPAGANDA MERCANTIL ILEGAL. RECONHECIMENTO E CONFISSÃO POR PARTE DO ADVOGADO. Comete infração ética advogado que veiculou panfletos com esclarecimentos jurídicos, com [...]
EMENTA. PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. IMUNIDADE PROFISSIONAL. IMPUTAÇÃO DE QUALIDADES NEGATIVAS A MAGISTRADO, COM MENOSPREZO E DEPRECIAÇÃO. CONDENAÇÃO. 1. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável [...]
EMENTA. REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ACUSAÇÃO DE ABANDONO OU INCÚRIA NO PATROCÍNIO DA CAUSA. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. I. A superveniência de decisão desfavorável ao constituinte em feito distinto daquele expressamente [...]
EMENTA: PUNIÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. OBRIGATORIEDADE. I. As circunstâncias atenuantes, antes de ser um direito de quem se acha processado por violação a preceito ético [...]
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS DE 50%. PARÂMETRO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. Não se apresenta como abusiva, cláusula em contrato de honorários advocatícios ajustado em patamares não superiores a [...]
ACUSAÇÃO SOBRE CONDUTA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. O representante não logrou provar absolutamente nada do que afirmou em sua representação, diversamente do representado, que [...]
EMENTA: ADVOGADO. INFRAÇÃO ÉTICA. PROVA. NECESSIDADE. Para apuração de falta ética disciplinar de abandono de causa, necessária que o caderno de provas seja robusto e capaz de dar ao [...]
EMENTA: ACUSAÇÃO DE FAVORECIMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA A NÃO INSCRITOS. AGENCIAMENTO DE CAUSA E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CAUSA – INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA – ARQUIVAMENTO. Falta disciplinar consistente de [...]
