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EMENTA – I- Não se pode exigir requisitos formais determinados para o recebimento da representação disciplinar, máxime quando é feito por leigo que fez sua queixa confiante na OAB, [...]
EMENTA: Representação. Improcedência. Fatos não comprovados. Não havendo qualquer prática de infração ético-disciplinar por parte do representado, deve ser julgada improcedente a representação. ACÓRDÃO: Por unanimidade representação julgada improcedente. [...]
EMENTA: Representação ético-disciplinar. Falta de provas. Há que ser julgada improcedente a representação quando não há documentos comprobatórios de infração ético-disciplinar. ACÓRDÃO: Por unanimidade representação julgada improcedente. Processo nº: [...]
EMENTA: Representação. Improcedência. Retenção abusiva de autos. Não fica caracterizada a retenção abusiva quando não comprovado nos autos os elementos de abusividade e do real prejuízo à parte, razão [...]
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A satisfação da obrigação de prestar contas ao cliente, precedendo o julgamento da representação, [...]
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO. MANDATO PROCURATÓRIO. DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO AO CLIENTE. É dever do advogado devolver a documentação recebida imediatamente ante a não propositura da ação para qual [...]
EMENTA: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA. INEFICÁCIA PROBATÓRIA. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA DO PROFISSIONAL. A representação formulada contra advogado deve estar instruída com provas suficientes para dar ao [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. PRÁTICA DE FRAUDE. CAPITAÇÃO ILEGAL DE CLIENTES. INEXISTENTE. Infração ético-disciplinar não caracterizada. Na falta de provas que possam consubstanciar infração ético-disciplinar, é de se julgar improcedente a [...]
EMENTA: ADVOGADO SUSPENSO. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REITERADAS CONDUTAS INFRACIONAIS. 1. O fato do advogado não obedecer a reprimenda de suspensão que lhe foi imposta pelo TED, acarreta nova [...]
EMENTA. CONCURSO À CLIENTES. FALSIFICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE PROVAS. 1. À advogada não é aceitável a conduta em concurso com a clientela para modificação dos endereços dos domicílios, [...]
Ementa: Infração ético Disciplinar. Questionamento de conduta processual de advogado. Provas que não harmonizam com prática ilícita e antijurídica. A conduta profissional do advogado em exercício do patrocínio privado [...]
Ementa: Infração ético Disciplinar. Questionamento de conduta processual de advogado por magistrado. Provas que não harmonizam com prática ilícita e antijurídica. A conduta profissional do advogado em exercício do [...]
