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EMENTA: LOCUPLETAMENTO E RECUSA EM PRESTAR CONTAS. PARA CONFIGURAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ADVOGADO, DEVEM-SE APRESENTAR PROVAS INEQUÍVOCAS DA PRÁTICA INFRACIONAL. Quando as provas contidas nos autos [...]
EMENTA. REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE. O advogado que efetua a cobrança de custas processuais ao cliente não comete infração ético disciplinar por [...]
EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO. LAPSO TEMPORAL. CONTAGEM DO PRAZO. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Aplica-se, “ex officio” ou a requerimento da parte interessada, a prescrição intercorrente ao processo paralisado [...]
EMENTA: PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. CONCESSÃO DE PRAZO EM COMUM PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FINAIS. INVERSÃO NA ORDEM DE OFERECIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO.O parágrafo 4º do art. 52 do [...]
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS- NEGATIVA DE PRESTÁ-LAS- AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO HAVENDO PROVAS DE QUE A REPRESENTADA TENHA SE APROPRIADO INDEVIDAMENTE DE VERBAS PERTENCENTES Á SUA CONSTITUINTE IMPÕE-SE SUA [...]
EMENTA: ABANDONO DE CAUSA. FALTA DE PROVAS. O FENÔMENO PROCESSUAL DO “ABANDONO” TEM UMA DIMENSÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVAMENTE MUITO MAIS GRAVE DO QUE A AUSÊNCIA A UM ATO PROCESSUAL DEVENDO [...]
Ementa: ADVOGADO CONTRA ADVOGADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONSTITUINTES. INFRAÇÃO ÉTICA NÃO CONFIGURADA. A notificação extrajudicial de constituintes que, via de seu advogado, fazem veicular pela imprensa escrita reportagens sobre [...]
Ementa:1. ENTREVISTA DE ADVOGADO À REPORTER DE JORNAL. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÕES EM JUÍZO. Falseamento à verdade em juízo. Inocorrência. Infração não configurada. 2. Litispendência. Inexistência de elementos no autos. [...]
EMENTA: ABANDONO DE CAUSA. FALTA DE PROVAS. O fenômeno processual do “abandono” tem uma dimensão jurídica significativamente muito mais grave do que a ausência a um ato processual devendo [...]
Processo nº : 2012/07739 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira Relator: Ricardo José Ferreira Data da Sessão: 23/09/2014 EMENTA: ADVOGADO. CULPA GRAVE. INFRAÇÃO CONFIGURADA. O advogado [...]
EMENTA: Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimada para o exercício da advocacia vinculada [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICA. FALTA EM AUDIÊNCIA. NÃO JUNTADA DE PROVAS QUE O ACUSADO SOFREU PREJUÍZOS. É improcedente a representação ética baseada em Ofício de Juiz de Direito, que noticia [...]
