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EMENTA: RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. FALTA DE PROVAS. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A falta de provas da alegada carga de autos ao advogado e da sua intimação pessoal para a [...]
Ementa: Infração ético-Disciplinar. Interesse confiado ao advogado. Razões Recursais de apelação criminal não apresentadas no prazo legal. Infração caracterizada. Incorre em infração disciplinar o advogado que deixa de apresentar [...]
Ementa: REPRESENTAÇÃO – RETENÇÃO ABUSIVA DOS AUTOS – PROCEDENCIA. Advogado que retém abusivamente autos comete infração disciplinar. Representação julgada procedente. Acórdão: Representação julgada procedente, aplicando ao representado a pena [...]
Ementa: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA – RETENÇÃO DE AUTOS – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO – ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA – ARQUIVAMENTO – A infração disciplinar decorrente da retenção de autos [...]
Ementa: RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A infração de retenção abusiva de autos se caracteriza pelo não atendimento pelo advogado da intimação pessoal para a devolução [...]
Ementa: REPRESENTAÇÃO. Fatos não comprovados. Improcedência. Representação desacompanhada de elementos probatórios dos fatos alegados e, não comprovados no decorrer da insterução processual, deve ser julgada improcedente. Acórdão: Representação julgada [...]
Ementa: REPRESENTAÇÃO – ÉTICO DISCIPLINAR – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA – ARQUIVAMENTO. A representação contra advogado por conduta ético Disciplinar deve estar instruída com acervo comprovatório, [...]
EMENTA: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA. INEFICÁCIA PROBATÓRIA. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. ARQUIVAMENTO. A representação formulada contra advogado deve estar instruída com provas. Alegações genéricas e evasivas desprovidas de provas não [...]
EMENTA: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA- INEFICÁCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA QUANTO AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. NÃO COMPROVADA. ARQUIVAMENTO. A representação formulada contra advogado deve estar instruída com provas convincentes. Alegações genéricas [...]
EMENTA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO. Decorrido o prazo de mais de cinco anos contados da data da constatação oficial do fato punitivo ou da citação válida, [...]
EMENTA: LOCUPLETAMENTO E RECUSA EM PRESTAR CONTAS. PARA CONFIGURAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ADVOGADO, DEVEM-SE APRESENTAR PROVAS INEQUÍVOCAS DA PRÁTICA INFRACIONAL. Quando as provas contidas nos autos [...]
EMENTA. REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE. O advogado que efetua a cobrança de custas processuais ao cliente não comete infração ético disciplinar por [...]
