Filtro
EMENTA: REPRESENTAÇÃO – PROVA DOS FATOS ALEGADOS – LOCUPLETAMENTO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA – Sanção de Suspensão por nove meses – A pretensão punitiva somente se justifica mediante a prova [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR – ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE – 1. Não há legitimidade ativa para figurar na representação ético disciplinar pesoa não interessada. 2. Somente o magistrado tem legitimidade para [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR – FALTA DE PROVAS- Há que ser julgada improcedente a representação quando não há documentos comprobatórios de infração ético-disciplinar. ACÓRDÃO: Por unanimidade representação julgada improcedente. Proc. [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR – OFENSA- O advogado tem imunidade no exercício do seu mister. Há que ser julgada improcedente a representação desacompanhada de provas. ACÓRDÃO: Por unanimidade representação julgada [...]
Ementa:SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES. DEVER DE PRESETAÇÃO DE CONTAS PELO ADVOGADO. LOCUPLETAMENTO. I- O substabelecimento do mandato procuratório a outro casuídico no curso do processo, não isenta [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. INCOMPATIBILIDADE. Não é impedido de advogar o Advogado que exerce cargo de Assistente administrativo, que não exerce cargo em comissão e nem cargo de direção, mantendo [...]
EMENTA: COBRANÇA JUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTRATADOS. ADMISSIBILIDADE.- Não se configura conduta antiética o ajuizamento de execução para o recebimento de honorários advocatícios contratados, após a prestação dos serviços. Acórdão: [...]
EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICA. ADVOGADO. LOCUPLETAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO: Por unanimidade representação julgada procedente, aplicando-se ao representado a pena de suspensão pelo período de [...]
EMENTA: Advogado que recebe valores a título de honorários e custas processuais para de inventário, e não realiza o serviço contratado, e, ainda, não presta conta dos serviços contratados, [...]
Ementa: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA – RETENÇÃO DE AUTOS – PROCEDIMENTO JUDICIAL NOTIFICATÓRIO – CARGA DEFINITIVA – ATIPICIDADE – ARQUIVAMENTO – Não comete ilícito ético o advogado que recebe, [...]
Ementa: REPRESENTAÇÃO – SUPOSTA VIOLAÇÃO AO EAOAB – IMPROCEDENCIA. Não restando comprovado nos autos que o advogado praticou ato que caracterizasse infração ao EAOAB, não há que se falar [...]
Processo nº : 2010/04521 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes Relator: Ilana Patrícia Nunes Seabra de Oliveira Data da Sessão: 19.11.2013 EMENTA: Representação. Abandono [...]
