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EMENTA: INFRAÇÃO DISCIPLINAR – VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA OAB – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA -IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A defesa prévia demonstrou com coerência a verossimilhança de suas [...]
EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR – DECADÊNCIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL – PRAZO QUINQUENAL – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – ESTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – O prazo do artigo 43 [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NA FASE DO JUÍZO DA FORMAÇÃO DA CULPA EM PROCESSO PENAL QUE APURA CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ACUSADO ABSOLVIDO. PREJUÍZO NÃO [...]
Processo nº : 2011/05005 Voto: Por unanimidade Presidente em Exercício da Turma: Juliano Rocha Dantas Relator: Reginaldo Ferreira Adorno Filho Data da Sessão: 15/04/2014 EMENTA: Não havendo provas suficientes [...]
Processo nº : 2009/09043 Voto: Por maioria Presidente em Exercício da Turma: Juliano Rocha Dantas Relator: Reginaldo Ferreira Adorno Filho Data da Sessão: 15/04/2014 EMENTA: Não havendo provas materiais [...]
Ementa: Comete infração disciplinar capitulada no art.34, incisos I e XX da Lei 8.906/94, o advogado que cumprindo pena de suspensão do exercício da advocacia levanta valores em processo [...]
Ementa: RETENÇÃO ABUSIVA DE PROCESSO JUDICIAL. RESISTÊNCIA MESMO ANTES DAS INTIMAÇÕES PELO ORGÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL E PESSOAL PARA A RESTITUIÇÃO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E [...]
EMENTA: ADVOGADO – RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS – FALTA DE PROVAS – REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE: Para que seja caracterizada a representação contra advogado que retém abusivamente os autos, deverá ser [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL OU INDICIÁRIA. 1- Inexistindo provas de que o advogado quando contratado, deixou de agir, trazendo prejuízos ao [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ÉTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 43 DA LEI Nº 8906/94. Deve ser extinta a punibilidade do representado, pois há o transcurso de mais de 5 [...]
EMENTA: RETENÇÃO INDEVIDA DE AUTOS. CARACTERIZAÇÃO. 1- É defeso ao advogado reter abusivamente os autos, praticando atitude que atenta contra a dignidade profissional causando morosidade no processo e trazendo [...]
EMENTA: INFRAÇÃO DISCIPLINAR – VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA OAB – INÉPCIA PROFISIONAL – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A defesa prévia demonstrou com coerência [...]
