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Ementa: INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE “AD CAUSAM”. QUEBRA DE SIGILO PROCESSUAL. I- Somente tem interesse processual para, em Representação ético disciplinar, arguir quebra de sigilo processual, o advogado que [...]
Ementa: SIGILO PROCESSUAL – LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. PEÇAS DE PROCESSOS ÉTICO DISCIPLINARES JUNTADAS EM INQUÉRITO POLICIAL. . As pessoas que não figuram no polo passivo de processo ético [...]
Ementa: REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO. ALEGAÇÕES SEM PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Não se desincumbindo o representante da prova de suas alegações expostas na inicial, a improcedência da Representação se impõe, tendo -se [...]
Ementa: RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS – AUSENCIA DE RECUSA EM DEVOLVER APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS – INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A retenção abusiva de autos somente se [...]
Ementa:REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA ATÍPICA. Inexistindo materialidade de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade não há justa causa. Infração ético disciplinar [...]
Ementa:Retenção abusiva de autos. Não configuração. Falta de provas. A representação cujo a infração tenha sido retenção abusiva de autos, deve conter em seu bojo prova inequívoca da ocorrência [...]
Ementa:REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. RECUSAR-SE A PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA. JUSTO MOTIVO. O advogado que deixa de prestar assistência jurídica, se presente à época o justo motivo, não comete infração ética. O [...]
EMENTA: INFRAÇÃO DISCIPLINAR – VIOLAÇÃO AO ESTAUTO DA OAB – INÉPCIA PROFISSIONAL – IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO – PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. I) Para configuração da inépcia, devemse fazer presentes, [...]
EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR – RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – A Advocacia é uma profissão prevista constitucionalmente, portanto, a atuação do advogado deve se basear na [...]
EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR – DESÍDIA – FALTA DE PROVAS. Deve à representação estar instruida de provas inequívocas das condutas antiéticas da representada. Assim a mingua de provas não [...]
EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR – LOCUPLETAMENTO – FALTA DE PROVAS – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Deve à representação estar instruida de provas inequívocas das condutas antiéticas do representado, ônus que [...]
Processo nº : 2012/04632 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Pedro Rafael de Moura Meireles Relator: Reginaldo Ferreira Adorno Filho Data da Sessão: 20.05.2014 EMENTA: Comete infração ética advogado [...]
