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EMENTA: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA RECEBIMENTO DE VALORES DE CLIENTES PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS E NÃO PROMOVE DINHEIRO NÃO DEVOLVIDO LOCUPLETAMENTO À CUSTA DO [...]
Ementa: PRAZO PARA REPRESENTAR. PRESCRIÇÃO. O prazo para execer o direito de representação em desfavor de advogado que em tese tenha cometido infração ética disciplinar é de 5 anos [...]
Ementa:PATROCÍNIO SIMULTÂNEO. ACEITAÇÃO DE PATROCÍNIO DE CAUSA CONTRA O MESMO CLIENTE UTILIZANDO INCLUSIVE INFORMAÇÕES QUE OBTIVERA EM DECORRÊNCIA DO ANTERIOR PATROCINIO. FALTA ÉTICA CARACTERIZADA. I. O advogado deve abster-se [...]
Ementa: ADVOGADO. CONTRATO DE RISCO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS AQUÉM DO PERMISSIVO LEGAL. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O advogado que avença em contrato de risco seus honorários em percentual aquém do [...]
Ementa: ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. PROPOSITURA DE DUAS AÇÕES IDÊNTICAS EM COMARCAS DIVERSAS. O advogado que em causa própria, depois de ver indeferido o pleito em medida cautelas, ajuíza [...]
Ementa: ADVOGADO. RESITÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL. FALTA DE PROVAS. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistindo nos autos provas da alegada resistência do advogado da parte ao cumprimento da Ordem [...]
Ementa: RETENÇÃO DE AUTOS. DEVOLUÇÃO ANTES DE CUMPRIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS PARTES. BOA FÉ DO ADVOGADO. O Advogado que, a pedido da autora, [...]
Ementa: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÈTICA – RENÚNCIA DE MANDATO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA COMUNICAÇÃO AO CLIENTE – INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NOS AUTOS. A renúncia ao mandato por [...]
Ementa: ADVOGADO. POSTULAÇÃO EM NOME DO CONSTITUINTE. EXPOSIÇÃO DOS FATOS EM JUÍZO. FALSEAMENTO DA VERDADE. INFRAÇÃO ÉTICA CARACTERIZADA. O advogado que, em nome do seu constituinte, postula em juízo [...]
Ementa: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA – INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM A OCUPAÇÃO DE CARGO PUBLICO – CONFISSÃO. Advogado que exerce cargo público de Superintendente Executivo da Secretaria [...]
Ementa: ADVOGADO CONTRA ADVOGADO. ACUSAÇÕES FEITAS PELA PARTE DEMANDANTE. O advogado que subscreve petição da parte contendo acusações ao advogado da parte “ex adversa” não infringe as disposições do [...]
Processo nº : 2010/00144 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira Relator: Roberto Serra da Silva Maia Data da Sessão: 10/06/2014 Ementa:Procedimento Ético-Disciplinar. Exercício Ilegal da Profissão.Advogado [...]
