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Processo nº. 2012/04611. V.U. Presidente da 2ª Turma: Dr. Mauro Lazaro Gonzaga Jayme. Relator: Dr. Ayres Furquim Cabral Júnior. Data da sessão: 04.03.2015. Ementa: REPRESENTAÇÃO – Fatos não comprovados. [...]
EMENTA: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA INEFICÁCIA PROBATÓRIA AUSENTES OS ELEMENTOS DO TIPO ATIPICIDADE DA CONDUTA INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. A conduta do advogado para que seja [...]
EMENTA: PROCESSO ÉTICO- DISCIPLINAR. ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA INEFICÁCIA PROBATÓRIA. AUSENTES OS ELEMENTOS DO TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. A conduta do advogado para que seja [...]
Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. A simples acusação desprovida de efetiva prova não é suficiente para configurar infração ética disciplinar. Aplicação do princípio constitucional da presunção da inocência. [...]
Processo nº. 2012/08146. V.U. Presidente da 2ª Turma: Dr. Mauro Lazaro Gonzaga Jayme. Relator: Dr. Wemerson Argenta Santhomé. Data da sessão: 04.03.2015. Ementa: Infração Ético-Disciplinar. Provas que não harmonizam [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR. PUBLICIDADE NA ADVOCACIA. A mera exposição em panfleto publicitário de consultoria contábil da palavra advogados na descrição dos serviços oferecidos, não configura infração ética. [...]
Processo nº. 2012/07759. V.U. Presidente da 2ª Turma: Dr. Mauro Lazaro Gonzaga Jayme. Relator: Dr. Joaquim Guilherme Torres. Data da sessão: 04.03.2015. Ementa: REPRESENTAÇÃO – ÉTICO DISCIPLINAR- INSUFICIENCIA DE [...]
EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISIPLINAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE. 1 A retenção abusiva de autos somente se caracteriza se houver recusa do advogado [...]
EMENTA: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA – AUSÊNCIA DE PROVAS – DUVIDA QUANTO AO CONHECIMENTO DA INFRAÇÃO – ARQUIVAMENTO. A representação formulada contra advogado deve estar instruída com provas capazes [...]
Processo nº. 2010/00226 e apenso nº 2010/04659. V.U. Presidente da 2ª Turma: Dr. Mauro Lazaro Gonzaga Jayme. Relator: Dr. Ayres Furquim Cabral Júnior. Data da sessão: 04.03.2015. Ementa: REPRESENTAÇÃO [...]
EMENTA: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA – AUSÊNCIA JUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA – ABANDONO – INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA – ARQUIVAMENTO. A ausência justificada em audiência pelo advogado, sem prejuízo ao processo [...]
Processo nº. 2011/02885. V.U. Presidente da 2ª Turma: Dr. Mauro Lazaro Gonzaga Jayme. Relator: Dr. Wemerson Argenta Santhomé. Data da sessão: 04.03.2015. Ementa: Infração Ético-Disciplinar. Provas que não harmonizam [...]
