4/3)EMENTA:
Processo Ético Disciplinar Prescrição Qüinqüenal Extinção do Feito Com Julgamento do Mérito Arquivamento O processo ético disciplinar desprovido de julgamento por prazo superior a cinco anos, já computados os prazos interruptivos, sem que o representado tenha dado causa, configura a prescrição qüinqüenal da pretensão punitiva, com a conseqüente extinção do feito e arquivamento dos autos. Decisão Majoritária. Decisão: Reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitiva e extinto o processo, com seu conseqüente arquivamento, nos termos do voto do Relator. P. E. D. n.º 102/1999. V. M. Presidente da 2ª Turma do TED/OAB/GO – Dr. Aures Rosa do Espirito Santo. Relator – Juiz Mauro Lázaro Gonzaga Jayme. 23.02.2005.
