Processo nº: 202103269
Voto: por unanimidade
Presidente da turma: Paulo Sérgio Pereira da Silva
Relator(a): KARLLA CRISTINA ALVES CARILLO
Data da sessão: 10/08/2023
EMENTA: CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTELA EM SITE OLX. AUSÊNCIA DE PROVAS. ANÚNCIO EM GOOGLE CONFORME PROVIMENTO 205/2021 DA OAB. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O Provimento 205/2021 da OAB autoriza o anúncio no Google de forma orgânica ou paga, estabelecidos os limites éticos. 2. Ausência de prova de anúncio no site pago OLX. As provas apenas apontam o resultado da simples consulta no Google, o que não viola o Provimento 205/2021. 3. Não há nos autos provas da conduta infratora dos representados. Representação julgada improcedente.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Décima Câmara Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido, por unanimidade, julgar improcedente a representação.
