Processo nº: 202206547
Voto: unanimidade
Presidente da turma: Ludimilla Borges Pires Adorno
Relator(a): KATTIANY DIAMANTINO CABRAL MOURA
Data da sessão: 08/03/2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PROCESSO PENAL: IN DUBIO PRO REO. INFRAÇÃO ÉTICODISCIPLINAR NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE PROVAS INEQUÍVOCAS. 1. A simples representação, desacompanhado de qualquer prova, noticiando conduta antiética do advogado, por si só não autoriza a punição do profissional acusado, que se assenta em prova robusta e inequívoca. 2. O processo Ético Disciplinar aplica subsidiariamente a matéria insculpida na Legislação Processual Penal e o princípio in dubio pro reo, pelo que, existindo dúvidas sobre o cometimento da infração ou ausência de provas, o acusado deve ser absolvido.
ACÓRDÃO: . Vistos, relatados e discutidos estes autos da Representação Disciplinar n. º 202206547, tendo como as partes acima, ACORDAM os membros da 7.ª Câmara do Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado de Goiás, por unanimidade, Julgar Improcedente, pela ausência de provas de prática de infração ético-disciplinar, com o consequente arquivamento do processo, nos termos do voto da Relatora.
