Processo nº 202110112
Voto: Por unanimidade
Presidente da turma: Matheus Carvalho Soares de Castro
Relator (a): ROMULO FRANCO MARTINS FILHO
Data da sessão: 11 10 2022
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA DOS ADVOGADOS SEM APRESENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO CLIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO CLIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O advogado tem prerrogativa de renunciar ao mandato conferido a ele sem necessidade de justificar o motivo da renúncia, por ser de foro íntimo. 2. Não se pode presumir que o cliente ficou prejudicado simplesmente porque os advogados não juntaram nos autos a comunicação ao cliente, que hoje pode ser feita até mesmo por aplicativos de mensagens eletrônicas. 3. Não se presume que o prazo de dez dias ao qual o advogado está obrigado, por lei, em patrocinar o cliente não foi cumprido, tendo em vista nenhum ato processual deixou de ser realizado nesse período. 4. Representação julgada IMPROCEDENTE.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, obedecido o quórum de instalação, acordam os integrantes da Quinta Câmara Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, POR UNANIMIDADE, julgar IMPROCEDENTE a representação, tudo nos termos do voto condutor do acórdão, que é parte integrante.
