Processo nº 202105843
Voto: Por unanimidade
Presidente da turma: Simone Rodrigues de Souza
Relator (a): DALVA MARTINS GODINHO BUENO
Data da sessão: 13 10 2022
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR – PROPAGANDA IRREGULARCAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES TERCEIROS- AUSÊNCIA DE PROVAS DO AUTORIA DO FATO REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE DESCLASSIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA 1- A mera demonstração de ato ou fato delituoso, sem a necessária comprovação de sua autoria, não autoriza a punição do Representado por mera suposição. 2- A ausência de provas capazes de sustentar a representação ético disciplinar ou de firmar o convencimento do juiz, encaminha a improcedência dessa. 3- Representação julgada IMPROCEDENTE.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, havendo quórum suficiente para sessão, acordam os integrantes da Nona Câmara Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, julgar improcedente a representação, com o consequente arquivamento do feito, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado.
