Processo nº 201910586
Voto: Por unanimidade
Presidente da turma: Matheus Carvalho Soares de Castro
Relator (a): APARECIDO BERNADO DA COSTA
Data da sessão: 06 09 2022
EMENTA: PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR REPRESENTANTE: WASCHINGTON NASCIMENTO SANTOS; REPRESENTADO: WANDERSOM LEOLINO TEIXEIRA – OAB/GO n° 22869. FALSIDADE IDEOLÓGICA, PERTURBAÇÃO DO REPRESENTADO EM LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE REPRESENTADO E O PAI FALECIDO DO RECLAMANTE, PREVENDO VERBA HONORÁRIA QUOTA LITIS NO PATAMAR DE 50% INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES ATRASADAS, E 20% DOS ATUALIZADOS QUE A CONTRATANTE RECEBER, DEVIDOS A PARTIR DO RECEBIMENTO. EXCESSO DE COBRANÇA. INFRAÇÃO COMPROVADA. ABUSIVIDADE QUANTO AOS 20% COBRADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 49 E 50 DO CÓDIGO DE ÉTICA. PROCEDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DE CENSURA, ART. 36, INCISO II, CONVERTIDOS EM ADVERTENCIA EM OFICIO RESERVADO, SEM REGISTRO NOS ASSENTAMENTO DO ADVOGADO, CONFORME AUTORIZA O ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO DO EAOAB.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e examinados estes autos, acordam os membros da Quinta Câmara Disciplinar do TED, por UNANIMIDADE nos termos do voto do Relator, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a representação, aplicando ao Representado a pena de Censura convertida em advertência. Infração ética configurada. REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Cominação de censura, art. 36, inciso II do EAOAB, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, nos termos do art. 36, parágrafo único, do EAOAB. Por oportuno, ficam as partes notificadas da presente decisão, podendo apresentar recurso ao Conselho Seccional, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste. Goiânia, 14 de setembro de 2022. Woshington Luiz Dos Reis Secretário do TED/OAB/GO.
