Processo nº 202104439
Voto: unanimidade.
Presidente da turma: Áthyla Serra da Silva Maia.
Relator(a): Aurélio Fernandes Peixoto
Data da sessão: 08.06.2022.
EMENTA: REPRESENTAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INFRAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 34, INCISOS XX, E XXI DA LEI Nº 8.906/94. LOCUPLETAMENTO DE VALORES DA PARTE ADVERSA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA CONSTITUINTE PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Configura a prática de locupletamento o advogado que realiza o levantamento de valores depositados em juízo, que sabe que pertence a parte adversa. 2. Não há que se falar em ausência injustificada de prestação de contas, quando não há prova nos autos de que o constituinte ou seu representante legal, tenham solicitado prestação de contas à Representada, razão pela qual não há provas de que esta tenha se recusado a prestar contas à sua constituinte. 3. Representação que deve ser julgada parcialmente procedente. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, e obedecido o quórum de instalação legalmente exigido, acordam os integrantes da 8ª Câmara Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em julgar parcialmente procedente a presente representação disciplinar, nos termos do voto do relator.
