EMENTA: PROCESSO CONSULTA. Ausência DE TESE A SER CONSULTADA, CASO PRÁTICO EXPOSTO. Nos termos
do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o Tribunal de Ética dentre outras atribuições é responsável por se manifestar e responder consultas em tese, em sendo exposto caso pratico o TED não deve se manifestar.
