Processo nº 201809551
Voto: unanimidade.
Presidente da turma: Athyla Serra Da Silva Maia
Redator(a) Maristela Rodrigues Da Silva
Data da sessão:01.09.2021
EMENTA:PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACÓRDÃO os Membros da 3ª CAMARA do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar a representação, nos termos do voto do Relator.
